aviso previo descontado

Quando desconto o aviso previo do funcionario(qdo do não cumprimento),tenho que indenizar um mes de ferias e 13 salario?Onde posso obter esta legislação.

Não Leonete, apenas será descontado os 30 dias de aviso não cumprido...


Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - (Revogado pela Constituição, art. 7º, XXI);
II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ lº. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º. É devido o aviso prévio na despedida indireta.


Espero que essas informações possam lhe ajudar.


abraços!

Boa tarde!

Recebi a resposta de uma consultoria que cfe a instrução normativa/mte/srt nr 03/2002 e nr 04/2002,tem que pagar 1/12 ferias e 13 salario indenoizado.

att.
Leonete

Olá Leonete,

a questão da indenização só seria feita caso o não cumprimento do aviso partisse de você, dessa forma o empregado teria todos direitos cabíveis em lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 21 DE JUNHO DE 2002, alterada em 08 de Dezembro - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 4 DE 08.12.2006:

(...)
Seção I

Do Aviso Prévio

Art. 17. O aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Se o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de 1 (um) ano de serviço do empregado, é devida a assistência à rescisão.

Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 4, de 29/11/2002, da Secretaria de Relações do Trabalho)

Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa nº 4, de 29/11/2002, da Secretaria de Relações do Trabalho)

Art. 19. Havendo cumprimento parcial de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas resci-sórias ao empregado será de 10 (dez) dias contados a partir da dispensa do cumprimento, desde que não ocorra primeiro o termo final do aviso prévio.

Art. 20. O aviso prévio indenizado deverá constar nas anotações gerais da CTPS e a data da saída será a do último dia trabalhado.

Art. 21. O denominado "aviso prévio cumprido em casa" equipara-se ao aviso prévio indenizado.

Art. 22. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.

Art. 23. Na falta do aviso prévio por parte do empregador, o empregado terá direito ao salário correspondente ao prazo do aviso, que será, no mínimo, de 30 (trinta) dias.

Art. 24. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao prazo respectivo.
Art. 25. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego ou férias.

Art. 26. Ao empregado despedido arbitrariamente ou sem justa causa, é facultado, durante o aviso prévio, optar entre reduzir a jornada diária em 2 (duas) horas ou faltar 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário.

Parágrafo único. Se a opção for faltar 7 (sete) dias corridos, a data de saída será a do termo final do aviso prévio.

Art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, é devido o descanso semanal remunerado na rescisão do contrato de trabalho quando: (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 4, de 29/11/2002, da Secretaria de Relações do Trabalho)

I - o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e

II - existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.

Parágrafo único. No TRCT, esses pagamentos serão consignados como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado" e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.


Obs: Quando você refere sobre o "qdo do não cumprimento", não há clareza em relação quem não cumpriu o aviso, mas caso você ainda tenha alguma dúvida é só postar...

abraços!!

Um detalhe,

se o motivo do não cumprimento partiu de você, não poderá haver o desconto, e sim, terá de pagar o aviso indenizado juntamente com 1/12 avos de 13º, férias...

abraços!

Bom dia, Zilva!

A funcionário pediu demissão em 17/07/2008. Não cumpriu Aviso Previo, pois o motivo do desligamento foi novo emprego. Na Rescisão descontei 30 dias de aviso prévio composto de Salário+media de comissões+média de horas extras.

Ela não concordou alegando que deveria descontar apenas 30 dias de salário.

Obrigada!

Olá Maria Tereza!


A meu ver você agiu corretamente, pois entendo que o mesmo valor que seria indenizado ao empregado deva ser ao empregador. Veja um dos tópicos onde postei sobre esse assunto Desconto do Aviso Prévio.

PS: procure se precaver consultando a CCT da categoria, pois algumas prevalecem o não desconto do aviso prévio, por motivo de obtenção de novo emprego, mesmo em caso de demissão por pedido. Fica atenta!


Tenha uma boa tarde!

Zilva, muito obrigada pela atenção e apoio.

Boa Tarde!

Por nada!

Precisando, o que estive ao meu alcance, estamos aí!!


Abç!

Olá amigos,

Boa Tarde!

E eu tenho quantos dias pra pagar o funcionário que não quis cumprir o aviso?? Os mesmo 30??
vou fazer a Rescisão com base de 30 dias de aviso Prévio, e descontar como faltas os dias que ele não quis cumprir? Mesmo eu tento por ele um termo assinado que ele não quis cumprir os 30 dias de aviso?
é isso mesmo?

Obrigada

Ola Cristiane.
Deixa eu ver se entendi, o funcionário desde o momento de pedir demissão informou que não vai cumprir o aviso? Caso seja isso você tem 10 dias para paga-lo e descontará um mês de salário, que seria o aviso prévio.
Caso ele tenha dito que ia trabalhar mas não apareceu, entao você pode descontar os 30 dias. prazo para pagamento: 1º dia útil após término de aviso

Mas lendo novamente fiquei em dúvida, as informações acima foram no caso de ele pedir demissão, caso você tenha mandado ele embora e ele se recuse a cumprir o aviso você poderá descontar 23 dias, pois os últimos 7 era de direito dele permanecer em casa.prazo para pagamento: 1º dia útil após término de aviso


Espero ter ajudado

Cristiane, neste caso, em que o empregado dá ciência que não irá cumprir o aviso, o prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos.

Tanto faz se ele é dispensado ou se pede demissão, desde que ele dê ciência que não irá cumprir o aviso prévio (e este se torna indenizado, seja ao empregado, seja ao empregador) o prazo é de 10 dias corridos.

Vc somente poderia ir dando faltas se ele começasse a cumprir o aviso e depois passasse a faltar sem qualquer aviso ou justificativa.

Recomendo que siga a legislação e assim evite pagar a multa por rescisão fora do prazo, isto é, dar um mês à mais ao empregado.

Se ele foi dispensado pelo empregador vc não poderá descontar todo o aviso, sendo-lhe creditado os 7 dias que ele teria direito na antecipação do fim do aviso.

Boa sorte!

Olá meninas, muito obrigada pelas informações,
Michele foi a empresa que demitiu ele, no dia 04/07. Fiz o aviso, ele disse que não iria cumprir, ai batemos uma declaração que ele assinou dizendo que não iria cumprir o aviso. Então devo fazer a rescisão com 4 dias de saldo de salario, e 23 dias descontados de aviso prévio?
Esta correto?

Obrigada pela ajuda.

Cristiane, faça a rescisão na data prevista, aplicando faltas nos dias em que o empregado não trabalhar.

TST Enunciado nº 276
Aviso Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

IN 15/2010 - Art. 15. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.

Obrigada Leandro. Acho que agora esta bem claro.