Matricula CEI

Boa Tarde, preciso da ajuda de voces. Alguem sabe desde quando é obrigatório a Matricula CEI? A partir de quando o CEI é obrigatorio para obra? Desde já obrigada a todos.

Fabiana,

boa tarde..

A Legislação Previdenciária determina, em suas disposições preliminares, que se considera matrícula a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, podendo ser o número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para as empresas, ou o CEI - Cadastro Específico do INSS, e inscrição, NIT - Número de Identificação do Trabalhador, perante a Previdência Social, para os segurados.

O art. 24 da Instrução Normativa nº 100/03 determina que a matrícula da empresa será feita:

no CEI - Cadastro Específico do INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, para a empresa, quando for o caso, a equiparada a empresa e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula.

Ótimo Rosa , obrigada.
Se não for pedir muito, voce sabe a partir de quanto passou a ser obrigatorio o recolhimento do FGTS por CEI. A partir de quando, devemos informar no FGTS a CEI da obra?