Registro de empregados

Bom dia!

Prezados colegas,

Historia:

Um cliente dono de um mini-mercado (informal), sofreu uma ação na justiça por não assinar carteira do seu empregado, com isso ela está com medo de continuar com seu negocio já que existe mais 3 empregados sendo um deles menor de idade.
Ela deseja regularizar a situação de todos os empregados e a sua informalidade, mas como não está com recursos financeiro para se regularizar (CNPJ) no momento, ela deseja assinar a carteira dos trabalhadores até Janeiro de 2013 pelo CEI, e em janeiro quando tiver quitado a divida com a justiça abrir sua "empresa" regularizando assim sua situação como empresaria e empregadora.
obs.: na realidade se ela tiver que fechar o mercado não poderá quitar a divida da justiça e nem se regularizar junto a receita pois é como ela sobrevive hoje.

Pergunta:

Qual será a melhor forma dela assinar a carteira desses funcionários,até a abertura da empresa (durante 5 meses)?

Boa tarde Gleidson,
entendo que o caso é complicado, porém:

A utilização do CEI para registro de funcionário só é possível quando for empregado doméstico com recolhimento do FGTS, ou alguns casos de produtores rurais, segue o link para esclarecimentos quando ao cadastro do CEI http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/defaultCEI.htm

O caso de sua cliente, o registro deverá ser feito pelo CNPJ por se tratar de pessoa juridica com fins lucrativos. Fora isto os registros não serão efeitos legais e ela poderá novamente ser autuada. Outra situação é verificar se o menor é menor de 16anos, que só poderá atuar como menor aprendiz, ou se for maior de 16 observar se não esta exposto a riscos exemplo trabalho em camera fria....

Uma solução pode ser em sua cliente procurar uma linha de crédito junto a uma instituição bancária para abertura de negócio onde ela possa pagar a longo prazo. De preferência na CEF ou no BB onde as taxas de juros são menores. E regularizar o quanto antes seu comércio, pois ela corre o risco de sofres novas penalizações.

Espero ter ajudado.

Att
Silmara