Multa Art. 477

Na rescisão, foi acrescentada a multa do art 477.
Miha duvida é: Terei que descntar desta multa o inss?
Este valor da multa, terei que recolher FGTS tambem?
E no caso do aviso previo que a empresa indenizará o empregado? Terão estes descontos e recolhimentos?

Boa tarde Beatriz,
a multa de que trata o art. 477 § 8º da CLT, não Incide FGTS(Art. 15§ 6º Lei 8.036/90) e nem tão pouco INSS.


espero ter ajudado.


Att,

Muito obrigada!!!

Mas e o valor do aviso incidem inss e fgts?

Para INSS a fundamentação é LEI Nº 8.212/91 artigo 28 e incisos.


Att,

Sobre aviso sim, somente sobre a multa que não..


Att,