Término de Contrato

Boa Tarde!!!

Gostaria que me ajudassem...
Tenho um contrato de trabalho que terminára no mês que antecede a data base, devo pagar multa sobre isso???
Tem alguma base legal?
Atenciosamente,

Abraços
Thais.

LEI Nº 7.238 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

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A lei diz q só devido a indenização no caso de dispensa sem justa causa.

Eu acho q como é termino de contrato, não é devido.

Eu achei isso aqui q me deixou na dúvida:

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Acórdão Inteiro Teor
PROCESSO: E-RR NÚMERO: 250305 ANO: 1996
PUBLICAÇÃO: DJ - 31/03/2000

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
MF/AL/cg

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - PROJEÇÃO - AVISO PRÉVIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PROJEÇÃO LEI Nº 7.238/84 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - DEVIDA.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o direito à percepção da indenização adicional se configura se a dispensa do empregado ocorrer dentro dos trinta dias imediatamente anteriores à data- base. Registre-se, entretanto, que o fato de o término do contrato de trabalho haver recaído no trintídio que antecede a data-base, em razão da projeção do tempo de estabilidade previsto em norma coletiva e do aviso prévio indenizado, não afasta o direito à parcela. E isso porque, se nos termos do Enunciado nº 182/TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito do pagamento da verba em questão, idêntico raciocínio deve ser aplicado em relação ao período de estabilidade provisória. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-250.305/96.3, em que é embargante UNIÃO FEDERAL (EXTINTO BNCC) e embargado OSVALDO LOPES DA SILVA.

A e. 3ª Turma desta Corte negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a condenação ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Negou provimento, outrossim, para manter a incidência do FGTS sobre a indenização correspondente ao período de estabilidade provisória (fls. 721/728).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 742/749). Afirma que sua revista merecia ser conhecida por afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF, pelo que tem por violado o artigo 896 da CLT. Quanto à indenização adicional, aponta como violados os artigos 9º da Lei nº 7.238/84 e 9º da Lei nº 6.708/79. Tem, outrossim, como contrariado o
Enunciado nº 306/TST. Diz que a parcela em exame somente é devida quando a dispensa, sem justa causa, ocorrer no período de 30 dias que antecede a data-base. Alega que a despedida se verificou no dia 19/6/90, fato que inviabiliza o deferimento do direito postulado, que somente estaria assegurado se a dispensa houvesse ocorrido no dia 1/8/90. Colaciona aresto. Quanto à incidência do FGTS sobre a indenização correspondente ao período estabilitário, insurge-se a reclamada apontando como violado o artigo 5º, inciso II, da CF. Diz que o FGTS somente incide sobre verbas de índole salarial. Traz arestos a confronto.

Os embargos tiveram seu processamento autorizado pelo v. acórdão de fls. 774/779. Não foram apresentadas contra-razões.

A douta Procuradoria-Geral, manifestando-se a fls. 785/787, opinou pelo não-conhecimento integral dos embargos.
Relatados.
V O T O
Os embargos são tempestivos (fls. 733/742) e estão subscritos por procurador.

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No caso dos autos, a e. Turma condenou a reclamada ao pagamento da indenização adicional, sob o fundamento de que o término do contrato de trabalho do reclamante foi projetado para o trintídio que antecede a sua data-base, em razão do cômputo do tempo de estabilidade previsto em norma
coletiva, adicionado ao prazo relativo ao aviso prévio indenizado.

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ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer
integralmente dos embargos.
Brasília, 28 de fevereiro de 2000
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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator
Ciente:
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Representante do Ministério Público


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Agora fiquei na dúvida. Esse lance de leis é f***.

Olá Colegas,

Boas as participações acima, mas ainda não ficou clara a situação, certo? Aí fala de aviso indenizado.
Tenho um problema em que o contrato de experiência vence no período do TRINTIDIO e será rescindido. Tenho que pagar a multa? Tem base legal para isso?