Artigo 477 CLT

Queridos colegas boa tarde!

Gostaria de saber se o valor da indenização do artigo 477 CLT tem incidencias de INSS,FGTS e IR?

Obrigada pela colaboração!

Boa tarde,

Não, o valor pago a título de "Multa Art. 477 - CLT" é de caráter indenizatório não havendo incidências.

Bernardo Obrigada!

Alexandra, boa tarde

A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas.

Ou seja, aquelas que realmente são devidas e reconhecidas pelo patrão , na primeira audiência, sob pena de aplicação da referida multa no percentual de 50% sobre o valor de tais verbas.

Adriano, o valor da multa do Art. 477 é no valor do salário do funcionário conforme §8º caso não seja observado os prazos estipulados no §6 da mesma.