CND para alteração

Quando houver redução de capital ou transferência do controle de quotas e nos casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei no 9.841/99):

Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;

Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.