Baixa de CNPJ - Junta Comercial

Boa tarde! Uma empresa está com a situação inativa na Junta Comercial e na Receita Federal está ativa, mas ela não foi baixada na Junta. É uma empresa bem antiga, de 1992.

Como poderei dar baixa na Receita Federal, haja vista que a mesma pede o doocumento de baixa na Junta, que não foi feito. Talvez a empresa tenha ficado inativa na Junta devido ao tempo sem operação nenhuma.

Alguém pode me esclarecer, por favor.

Obrigado!!

Boa tarde Rafael,



Se a Junta Comercial baixou de ofício a empresa, de acordo com o Artigo 60 da LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, transcrito a seguir, basta solicitar uma Certidão Simplificada desta empresa e promover a baixa na Receita Federal do Brasil, tendo como data de encerramento, a data em que a Junta Comercial cancelou o registro da empresa.







Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

quais as negativas que devo apresentar na baixa da receita federal de ME

antes de protocolar o DBE é necessário fazer a baixa junto ao INSS, mesmo sendo ME?

Luiz,


Se a empresa esta enquadrada como ME ou EPP, esta dispensada de apresentação das certidões.


As certidões são:

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias);

Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (CNPJ e matrícula CEI);

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF


A dispensa das certidões, esta prevista na Instrução Normativa nº 105 de 16 de maio de 2007 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio).

www.dnrc.gov.br


Atualmente, quando efetivar a baixa na Receita Federal do Brasil, também já sera feita a baixa na Previdência, este esta sendo o procedimento em Minas Gerais.

Mário, muito obrigado mesmo pelo esclarecimento!!

Boa tarde!

Uma empresa está com sua Inscrição Estadual baixada, e o CNPJ ativo. A sócia desta empresa me procurou para saber a situação dela na Receita Federal. A empresa iniciou as atividades em 09/1998, e encerrou suas atividades em 01/2001. Sua inscrição está aparecendo com o status "Baixado" desde 10/2011. O que seria correto fazer agora? omo saber a situação da empresa na Receita Federal?