Boa tarde Maria,
Já havia lido a Lei 12.973/2014 porém não encontrei claramente falando a respeito do assunto no Regime do Lucro Presumido.
Este assunto foi abordado posteriormente á lei na Instrução Normativa 1493 de 18 de setembro de 2014 em sua Seção III, Art. 26 ao 33, porém não consegui tomar como base legal para apuração no Lucro Presumido, somente no Lucro Real.
A única informação na Instrução Normativa que se poderia tomar como base legal seria o grifado abaixo:
Seção III
Da Avaliação a Valor Justo - Ganho
Art. 26. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo.
§ 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado.
§ 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível.
§ 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros.
§ 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput, o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º.
Porém, somente é citado no § 2º empresas no Regime de Lucro Real. Não sei se poderíamos tomar como base também para o Lucro Presumido.
Aguardo opiniões de todos sobre esse assunto que é de suma importância á partir de 2015.
Desde já agradeço á todos.