Rescisão por acordo consensual - aviso trabalhado

Bom dia familia!!

Estou com duvidas em relação a forma de interpretar o art 484-A da nova reforma trabalhista. A rescisão por acordo consensual. No caso do pagamento dos 15 dias será somente para o aviso indenizado? ou vale também para o trabalhado. Quando ele a lei fala por metade.. o aviso prévio, se indenizado não exclui o trabalhado?


Art. 484-A. [reforma trabalhista 2017]Novo artigo, vigência em 11/11/2017:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Desde ja agradeco a força...

Bom Dia Luiz,

Bom dia Ericleyton,

Eu entendi da mesma fora que você mas você teria algum embasamento legal, algo que detalhe melhor essa situação?



Obrigado.

Boa tarde!

No caso de demissão por acordo consensual não será aplicada a lei 12.506/2011?

Boa tarde,

Eu também estou perdida na interpretação deste artigo. Eu estou com um caso: o funcionário pediu para fazer o acordo mútuo, porém não quer cumprir aviso, como fica essa situação? Eu faço a baixa da rescisão na data do pedido e desconto o aviso já que não quer cumprir? Esse desconto seria de 15 dias conforme a lei cita pela metade?

Não fica nada claro, pois o aviso indenizado pela metade, empregado ou empregador?

Boa tarde Danielle,

Eu entendo que no caso da rescisão consensual por ser um acordo, não existe a possibilidade de pedido de demissão, logo, não poderá descontar o aviso do empregado. Nessa modalidade a empresa que irá pagar o aviso do funcionário.

Danielle Ximenes mas na demissão acordo patrão e empregado é somente aviso indenizado e não trabalhado paga-se 15 dias de aviso indenizado o empregado não tem que pagar aviso

E nesse caso de demissão o código de afastamento seria o qual?No campo TRCT 27?
Desde já obrigada!

Luiz Carlos da Silva Abel


Boa tarde, entendi, então na verdade o comum acordo acordo parte do empregador? Cabe a ele decidir se o aviso será indenizado ou trabalhado? O aviso indenizado será pela metade. Quem tem menos de 1 ano indeniza 15 dias. E os que tem mais de 1 anos acrescenta os 3 dias por cada ano e divide por 2?

Art. 484-A. reforma trabalhista 2017
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
a) o aviso prévio, se indenizado;

Mais dúvidas rsrs...Pelo que entendi, iremos seguir seguir o raciocínio da lei 12.506/2011, e a indenização será pela metade e a baixa na CTPS? Terá a projeção do aviso? E alguém saberia me informar qual o código no campo 27?Pois no site do Ministério do trabalho não encontrei nada.

A rescisão por Acordo não haverá a possibilidade de um aviso previo trabalhado?

Colegas,

Pelo que entendi o aviso pode sim ser trabalhado, a lei não proíbe, apenas cita que o aviso SE for indenizado, será devido pela metade, mas não ficou claro pra mim qual parte pagará esse aviso....pois o acordo, na minha visão, parte do empregado que quer sair da empresa e não quer pedir demissão, pois se a demissão partir do empregador é demissão sem justa causa e não acordo.

Esse acordo vejo como sendo um pedido de demissão melhorado. rsrsrs

Isso, além de outras coisas, ainda está muito confuso.

Karina, boa tarde, poderia me esclarecer uma dúvida:
No caso temos uma funcionária que que fazer esse acordo. O aviso dela deverá ser trabalhado durante 30 dias ou ela apenas trabalhará durante 15 dias?

Boa tarde Karina,

Somente no caso de aviso indenizado será pago pela metade(não necessariamente 15 dias) porque tem a indenização de 3 dias por ano de trabalho completado. Caso o aviso seja trabalhado será de 30 dias.

Certo, então somente para aviso indenizado que poderemos reduzir para 15 dias isso, e indenizar 15 isso?
No caso, temos uma funcionária que ela gostaria de trabalhar somente esses 15, e a empresa também não tem interesse em ficar com ela, pode ter uma brecha que permite essa situação? Ela trabalhando somente 15 e a empresa a dispensando do restante?

Não patricia,

No caso de aviso trabalhado deverá cumprir os 30 dias. pagamento pela metade somente se for indenizado.

Haaa sim entendi Luis Carlos, muito obrigada!

Fiz uma simulação agora.

O meu sistema está lançando os 15 dias do aviso indenizado como a empresa pagando e está considerando a projeção dos dias da lei 12506/11.

Está sendo considerado como rescisão sem justa causa praticamente!

Acho isso errado, já que acordo parte do funcionário!! Se partir da empresa não é acordo, é rescisão sem justa causa sendo devida todas as verbas na integralidade.

Pra mim ainda não está claro isso na legislação.....

Ericleyton Rodrigues somente uma contribuição

Quando existe a demissão acordada não vejo como direito a redução de 2 horas ou 7 dias antes pois diz o Art. 488:
"Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. "

No caso da demissão acordada não foi promovida pelo empregador e sim acordada, assim é ilegal exigir as 2 horas a menos e os 7 dias.

O que estou confuso é o reflexo do aviso proporcional se cabe ou não neste tipo, pois existe algumas jurisprudências (inclusive súmula no TRT4) que fala que tal aviso não cabe no pedido de demissão, porém agora com o novo Art. 8 §2 irá dificultar ainda mais, inclusive acho que essa súmula deverá ser cancelada:
"§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. "

Pessoal,

Qual o código de afastamento deve aparecer no Termo de Rescisão no campo 27, quando a Rescisão for por mutuo acordo?
Meu Sistema tem a opção: Não definido pelo MTE - Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo entre Trabalhador e Empregador. Porém, na impressão sai apenas a parte: Não definido.

O trabalhador poderá ter problemas no momento do saque?
Alguém já fez uma Rescisão de Acordo?

Aguardo retorno.

Boa tarde!
No aviso prévio na rescisão consensual eu entendi que o empregado sempre leva vantagem. Mesmo se ele pedir pra sair ele ainda recebe metade do aviso prévio? Alguém entendeu assim também? E se o funcionário não quiser cumprir o aviso pode descontar?

Amanda

atualmente a caixa está exigindo apenas Carteira de Trabalho original + cópia da página da foto e verso + cópia da página do contrato de trabalho. E levar junto documento com a Chave. Esses códigos que costumam ir no TRCT não vai influenciar.

Att.

Wlademir Rivarola

Pois é, isso está bem estranho mesmo....

Entendo que a rescisão por acordo parte do funcionário, pois se a demissão partir da empresa não seria acordo e sim demissão sem justa causa normal...daí a empresa tem que pagar multa do FGTS e indenizar o aviso...por mais que sejam valores reduzidos, a empresa que sai no prejuízo....melhor não aceitar acordo nenhum e deixar o funcionário pedir demissão!!!

Olá Karina! Obrigado pela resposta! Também entendo que o acordo deveria partir do empregado e a empresa não deveria ser penalizada com o pagamento do aviso, mesmo que por metade. Isso ainda vai dar muita dor de cabeça pra gente...rs



Boa tarde pessoal!
Aqui em Campo Grande a maioria dos sindicatos estão exigindo que as homologações de rescisões continuem sendo feitas pelo sindicato sob pena de sanções. Que eu saiba as homologações só precisam continuar a serem assistidas pelo sindicato se este expedir alguma notificação ou decisão com data após o início das novas regras. Alguém está passando por isso também?

Bom dia!

Gostaria de confirmar se a indenização do aviso realmente parte da empresa (tbm não concordo), mesmo se for o funcionário que decidiu não cumprir o aviso e se é apenas 15 dias que deve ser indenizado.
No meu caso o funcionário tem 2 anos, a indenização seria de 18 dias??
E o prazo para pagamento das verbas rescisórias, por ser indenizado, continua 10 dias?

Bom dia Fernanda!
O aviso prévio de 15 dias é somente para o caso da rescisão por acordo entre as partes e é somente se for indenizado. Se for para cumprir, o aviso continua sendo de 30 dias. No seu caso como o funcionário tem dois anos ele teria direito a 36 dias de aviso, então usa-se a proporcionalidade da Lei 12511: 36 dias / 50% = 18 dias. O prazo para pagamento das rescisões com a nova lei é de 10 dias, independente do aviso prévio ser trabalhado ou indenizado.

Abraço!

Olá Wlademir Rivarola.

Obrigada pelas informações.
Então, no meu caso o aviso vai ser indenizado.
Apenas poderia me confirmar se o pagamento das verbas rescisórias passou para 10 dias apenas para rescisões de comum acordo, independente se o aviso for trabalhado ou indenizado, ou para todos os tipos (rescisão contratual a pedido do empregado e despedida sem justa causa pelo empregador)?
E se o aviso for trabalhado. O funcionário deve trabalhar os 30 dias sem redução da jornada em 2 horas diárias ou 7 dias ao final do aviso e indeniza pela metade os dias da projeção da lei 12.506/11 (3 dias)?

É para todos os tipos de rescisões Fernanda, independente se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado.