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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

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Julio Cesar

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Postada:Sexta-Feira, 24 de fevereiro de 2017 às 08:23:20
Decreto nº 26.662/2017 - DOE RN de 22.02.2017

ICMS/RN - Alterada norma que trata sobre o crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes

Foi alterada a norma que dispõe sobre o crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes.

Tal alteração trata relativamente às mercadorias a serem empregadas diretamente na extração ou beneficiamento de substâncias minerais ou fósseis.

Vale ressaltar que, para a apropriação do crédito fiscal citado anteriormente, relativo à extração ou beneficiamento de mármores e granitos, consideram-se mercadorias empregadas diretamente no processo os produtos utilizados na extração ou beneficiamento desses minerais que sofram alterações tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação e não estejam incluídas no ativo imobilizado.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Sexta-Feira, 24 de fevereiro de 2017 às 08:47:39
Prezados, bom dia.

ICMS/SP - Doação de medicamentos destinados a órgãos da administração pública do Município de São Paulo é isenta do imposto

Decreto nº 62.491/2017 - DOE SP de 24.02.2017

Foi concedida a isenção do ICMS na operação de doação dos medicamentos relacionados no Anexo Único do ato em fundamento, efetuadas por fabricante ou atacadista localizado no Estado de São Paulo, destinadas a órgão da administração pública direta e indireta do Município de São Paulo e suas fundações públicas. Nessa hipótese, a entrega do medicamento, objeto da doação, poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão municipal ou farmácia credenciada pelo Município de São Paulo, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

O benefício fiscal foi concedido, também, nas saídas internas subsequentes dos medicamentos recebidos em doação conforme o exposto supra, inclusive as saídas a consumidor final, pessoa física, promovidas por órgão municipal ou pelas farmácias credenciadas pelo Município de São Paulo.

Destaca-se ainda que o favor fiscal abrange as prestações de serviço de transporte dos medicamentos objeto das isenções anteriormente descritas.

O contribuinte que usufruir do benefício fiscal em análise poderá manter o crédito do imposto relativo às operações e prestações beneficiadas com a isenção em comento.

Foram excluídas da isenção do ICMS em questão as operações com bens ou mercadorias que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

A medida produz efeitos pelo prazo de 90 dias a partir do dia 24.02.2017.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Quinta-Feira, 2 de março de 2017 às 08:47:17
Prezados, bom dia.

ICMS/PE - Alteradas regras relativas à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.

Foi alterada a Portaria SF nº 192/2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização do selo fiscal para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.

De acordo com a norma em comento, a empresa responsável pela impressão e comercialização dos selos fiscais deve submeter o modelo do selo fiscal a ser utilizado à aprovação da Gerência de Segmento Econômico - Bebidas, Diretoria-Geral de Planejamento da Ação Fiscal, da Secretaria da Fazenda, e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado, obrigatoriamente:

a) com a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) nos respectivos vasilhames;
b) com a instalação do sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico (Sesfe);
c) ao envasador de água mineral ou adicionada de sais, a partir de 1º.04.2017;
d) ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado, a partir de 1º.05.2017;
e) ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior, a partir de 1º.04.2017.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Quinta-Feira, 2 de março de 2017 às 09:06:21
Prezados, bom dia!

A Secretaria de Estado da Tributação informa que o envio de arquivos, por parte dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, em razão do disposto no Convênio 115/2003, contendo os documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá ser realizado através da INTERNET.

Os arquivos gerados pelo aplicativo desses contribuintes nos moldes definidos na legislação tributária deverão ser previamente validados pelo aplicativo Validador, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disponível no site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/paginas/downloads.aspx . O aplicativo, durante a validação, pode indicar a existência de ERROS de validação, que impedem a apresentação dos arquivos, ou ADVERTÊNCIAS, indicando a existência de conteúdo em desacordo com o leiaute do arquivo digital mas, ainda assim, aceitos. Não havendo ERROS de validação, o aplicativo Validador gerará um arquivo de controle e identificação com os dados cadastrais do emissor e as informações resumidas dos arquivos validados.

Cada conjunto de arquivos gerados (mestre, item, cadastro e controle e identificação) para envio à SET/RN necessita, antes de ser transmitido, ser previamente convertido em um arquivo no padrão TED. Esse trabalho de conversão deverá ser realizado com a utilização do aplicativo GeraTEDeNF, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e que pode ser obtido através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/paginas/downloads.aspx .

Além dos arquivos digitais no padrão definido em norma e do aplicativo GeraTEDeNF, a empresa deverá possuir um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP/BR que contenha o CNPJ da empresa.

A transmissão dos arquivos digitais é realizada pelo aplicativo Transmissão Eletrônica de Documentos – TED, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, disponível para download no site da SEFAZ-SP em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/paginas/downloads.aspx . Sendo assim, após o uso do aplicativo GeraTEDeNF, que converte o arquivo digital no padrão TED, esse arquivo deverá ser transmitido à SET/RN. Após a transmissão do arquivo, o TED gerará um Comprovante de Transmissão de Arquivo para o contribuinte.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição no e-mail atendimento@set.rn.gov.br.

SET/RN

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Quinta-Feira, 2 de março de 2017 às 09:09:12
Prezados, bom dia.

Taxas Municipais/Salvador - Procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento de atividades de pessoa jurídica

Foram estabelecidos procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de atividades de pessoa jurídica, relativo ao exercício de 2017, a qual deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Impugnação Eletrônica (SIE), disponível na página da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) na Internet, mediante prévio cadastramento da Senha Web.

O prazo para a impugnação do lançamento da TFF será até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota.

O SIE-TFF permite a impugnação do lançamento relativamente a:

a) divergência no enquadramento de receita bruta;

b) isenção ou não incidência;

c) questões legais, não mencionadas nas letras “a” e “b”.

Para a realização da impugnação deverão ser anexados, eletronicamente, os documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada.

Com a efetivação da impugnação será disponibilizada a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da TFF de atividade de pessoa jurídica, relativo à parte reconhecida, recalculada com base nos dados informados para pagamento, que deverá ser efetuado em cota única.

A conclusão do processo será informada ao contribuinte por meio do endereço eletrônico indicado no sistema da Sefaz ou por publicação no Diário Oficial do Município.

Na hipótese de improcedência da impugnação, será emitido DAM com o valor complementar da parte controversa, recalculada com os acréscimos legais.

Instrução Normativa Sefaz/DGRM nº 4/2017 - DOM Salvador de 24.02.2017

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Sexta-Feira, 3 de março de 2017 às 08:24:19
Prezados, bom dia.

Sped/NF-e - Divulgada a NT nº 1/2016, v. 1.20, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria a que se refere, com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A versão atualizada (1.20) altera os prazos de homologação e de implantação da tabela em referência, adiando para 28.04 e 03.07.2017, respectivamente, os referidos prazos.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Terça-Feira, 28 de março de 2017 às 08:26:28
ICMS/RN - Estado concede parcelamento do imposto devido por substituição tributária

O Fisco potiguar concedeu, excepcionalmente, até 20.04.2017, os créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao Erário estadual poderão ser parcelados em, no máximo, 12 meses.

Para efeito de requerimento do parcelamento, o contribuinte interessado deverá observar a disciplina prevista Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998, especialmente em seu art. 173.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Terça-Feira, 28 de março de 2017 às 08:27:46
ICMS/RN - Fisco altera legislação sobre utilização de selos fiscais de controle de vasilhames acondicionadores de água mineral

O Fisco potiguar alterou as disposições do Decreto nº 26.596/2017, regulamentador da Lei nº 10.075/2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

A obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle aplicado diretamente sobre o lacre do vasilhame passou do dia 1º.04 para a partir de 1º.05.2017, podendo o processo de aplicação ser realizado de forma manual ou automatizada.

A indicação do prazo de validade no Selo de Controle agora será de 6 meses a partir da data da impressão do Selo Fiscal por parte da gráfica credenciada. Anteriormente o prazo era de 6 meses a contar do prazo de entrega dos selos por parte da gráfica.

Os vasilhames não selados existentes em estoque de estabelecimento comercial em 30.04.2017 estão autorizados a circular no Estado do Rio Grande do Norte sem o Selo Fiscal até 31.07.2017. Os referidos prazos estavam fixados, anteriormente, para os dias 31.03 e 30.06.2017, respectivamente.

O Decreto nº 26.597/2017 entrou em vigor na data da sua publicação, porém a produção dos seus efeitos foi prorrogada para partir de 1º.05.2017.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Terça-Feira, 28 de março de 2017 às 08:30:33
ICMS/PB - Prorrogado o prazo de entrega da GIM relativa à fevereiro/2017

Foi prorrogado para até 31.03.2017 o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativas ao período de fevereiro/2017.

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 14:24:21
ICMS/PE - Estado corrige legislação que concede redução do imposto nas operações com máquinas, aparelhos industriais e implementos agrícolas

O ato em fundamento altera o Anexo 79 do Decreto nº 14.786/1991, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto nas operações com máquinas, aparelhos industriais e implementos agrícolas previstos no Anexo 79, de tal forma que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Até 31.05.2017, 23,53% do valor da operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, nos termos do Convênio ICMS nº 75/1991;

b) Até 30.06.2017, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/1991:

b.1) 7%, na saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II

Decreto nº 44.257/2017 - DOE PE de 28.03.2017

Atenciosamente,
Julio Cesar

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Postada:Quarta-Feira, 29 de março de 2017 às 14:25:32

ICMS/PA - Exigido levantamento do estoque e pagamento do imposto sobre mercadorias recebidas sem o imposto retido ou antecipado

Foram estabelecidos os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes paraenses concernentes ao levantamento do estoque de mercadorias recebidas até 31.03.2017 sem a retenção do imposto na fonte ou sem o recolhimento do imposto antecipado.

Tais procedimentos se aplicam às mercadorias relacionadas no RICMS-PA/2001, Anexo I, Apêndice I (mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense).

O contribuinte deverá inventariar esse estoque, discriminar os produtos e indicar o valor do custo da aquisição mais recente. Sobre o valor total apurado por meio dessa relação serão acrescidos os percentuais de margem de valor agregado (MVA) estabelecidos no referido apêndice, segundo a operação. Com relação a esse montante, ele deverá aplicar a alíquota do ICMS incidente sobre o produto. Do valor encontrado deduz-se o valor do crédito fiscal, se houver.

Feita essa apuração, o ICMS incidente sobre o mencionado estoque poderá ser recolhido em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, até 10.05.2017, 10.06.2017 e 10.07.2017, respectivamente.

Cópia dessa relação deverá ser remetida à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver vinculado, em até 30 dias contados da data de publicação do ato legal em fundamento.

Os produtos constantes dessa relação deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário, indicando a observação “Levantamento de estoque conforme disposto na Instrução Normativa nº, de... de... de 2017”.

De outro lado, o contribuinte que tiver mercadorias estocadas que deixaram de ser alcançadas pela antecipação ou pela substituição tributária pleiteará, por meio de requerimento específico, a restituição do ICMS que incidiu sobre as operações com a mercadoria adquirida até 31.03.2017, na forma estabelecida na Instrução Normativa em fundamento.

Atenciosamente,
Hugo Ribeiro

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Postada:Domingo, 2 de abril de 2017 às 22:13:08
Hugo Ribeiro

Moderador

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Postada:Domingo, 2 de abril de 2017 às 22:25:39
Caros colaboradores,
boa noite.

Lé-se na primeira página desse tópico:

Criei este tópico para que tenha uma finalidade diferente .
Não precisa ser respondida nenhuma pergunta.
Esse tópico terá a finalidade de levar novidades e passar algumas "dicas" , caso queiram.
Quem tiver algo interessante é só ir postando , mas somente das legislações estaduais e municipais.
Ficará em testes, podendo ser ajustado ou trancado pelo Administrador ou pela moderação.
Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso, conforme o exemplo abaixo

Dessa forma, peço que foquem nessa dica, pois do contrário, o texto fica cansativo de ler. Não há necessidade de transcrever todo o conteúdo, mas cientificar de alguma mudança na legislação, lincando a fonte, como fiz acima,

Grato pela compreensão.
Hugo Ribeiro

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Postada:Terça-Feira, 4 de abril de 2017 às 22:34:35
Hugo Ribeiro

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Postada:Quarta-Feira, 5 de abril de 2017 às 09:07:33
GOIÁS

Em Goiás, empresas constituídas desde 01/01/2017, insclusive as inscritas no Simples Nacional, não poderão emitir notas fiscais em papel.
Fonte: Sefaz-GO.
Hugo Ribeiro

Moderador

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Postada:Quinta-Feira, 7 de setembro de 2017 às 18:58:53
GOIÁS

Contribuintes que não fizerem cadastramento no DTE serão bloqueados
Fonte: SEFAZ-GO.

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