"Informativo Forum Contábeis"

Alterada a relação de insumos amparados pelo benefício fiscal do Padis


A norma em referência alterou o Anexo III do Decreto nº 6.233/2007, que relaciona os insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais alcançados pelos benefícios fiscais de que trata o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

O Decreto nº 6.233/2007 supra mencionado estabelece os critérios para habilitação ao Padis, instituído pela Lei nº 11.484/2007.


Decreto nº 7.913/2013 - DOU 1 de 08.02.2013

Disponível para download o livro:

Imposto de Renda, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples

O Conselho Federal de Contabilidade informa que está disponível para download o livro Imposto de Renda, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012), de autoria de João Roberto Domingues Pinto.

Atualizada até o dia 31 de janeiro de 2013, a obra está na 21ª edição – revista, atualizada e ampliada.

O livro foi editado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

[ clique aqui para acessar o livro ]

Abraços

Att

Nova versão da DCTF

O ADE 12/2013 aprovou a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

As alterações promovidas visam:

a) Inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação "Ano de Apuração" da opção "Nova" do menu "Declaração" e;

b) maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

Nota
Por mais incrível que pareça no sitio da Receita Federal o último ADE é o de nº 09/2013 e (naturalmente) a nova versão da DCTF ainda não foi disponibilizada

...

Boa noite a todos !
Ja se encontra no site da receita Federal a DCTF 2.5 PARA DOWNLOAD
[URL= http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DCTF/defaultpgd.htm]DCTF 2.5[/URL]

IPI – Incidência em operações de montagem

Através da Solução de Consulta RFB 27/2013, a 6ª Região Fiscal reitera que o fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações.

http://www.sitecontabil.com.br/noticias/65.html

Alteração em certificação
clique aqui

SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS


Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Fonte: Receita Federal do Brasil

RTU - COMPRAS NO PARAGUAI

Publicada no Diário Oficial da União de 02.04.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.340/2013 faculta a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao Certificado Digital.

A senha de acesso é fornecida pela Receita Federal, ao interessado, no processo de habilitação ao SISCOMEX.

O RTU – Regime de Tributação Unificada - é o regime que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Erro na transmissão de apurações do PGDAS-D dia 31/03/2013 - 02/04/2013

Em função de um erro no sistema, o PGDAS-D não permitiu a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012 no dia 31/03/2013.

Ainda como consequência desse erro, foram geradas multas para alguns contribuintes que transmitiram apurações relativas aos meses de 2012 dia 01/04/2013.

O sistema foi corrigido e as multas geradas indevidamente serão canceladas.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Anistia - Resolução CGSN 106/2013 - recepção do PGDAS-D em 31/03/2013

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,
RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o art. 130-B na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 130-B. Consideram-se transmitidas em 31 de março de 2013 as informações prestadas no PGDAS-D entre os dias 1º e 5 de abril de 2013, relativas aos meses do ano de 2012. ”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

...

Lucro Presumido - Vetado o aumento do limite anual de receitas

A Lei 12794/2013 objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.

Entre questões outras atente-se para o fato de que (no processo de conversão) foi vetado o dispositivo que ampliava o limite anual de receita bruta para fins de permanência no Lucro Presumido.

A proposta ampliava esse limite para R$ 72.000.000,00/ano ou R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade.

Com o veto o limite permanece em R$ 48.000.00,00/ano. Nas razões deste foi vetada a proposta por não estar acompanhada das estimativas de impacto e compensações financeiras, em detrito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

...

Lucro Presumido - Aumento do Limite de Receita Bruta Total

Publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra no dia 04.04.2013 a Medida Provisória 612/2013, em seu artigo 27 e 28, II, “d”, traz alteração dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, determinando que no ano-calendário anterior, a PJ que tenha receita bruta total, igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Com isto, caso a receita bruta total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses, a PJ está obrigada à apuração do Lucro Real.

Este novo limite deve ser analisado em relação a receita bruta total de 2013, e se for até R$ 72.000.000,00 em 2014, poderá continuar no Lucro Presumido; ultrapassando este limite em 2013, está obrigado a ser Lucro Real em 2014.

Suporte técnico em programas e sistemas de computador passa ser atividade impeditiva a opção pelo Simples Nacional

Solução de Divergência COSIT 4/2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

...

DIPJ – Aprovada o Programa Gerador para 2013

Hoje (10/04) foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.344/2013, aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).

Importante frisar que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2013 de forma centralizada pela matriz, exceto:

i) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

ii)os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

iii) as pessoas jurídicas inativas.

A DIPJ 2013 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. Esta obrigatoriedade não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

PIS-Pasep/Cofins Incluídos novos benefícios ao Programa de Inclusão Digital

Por meio do Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013, foram estabelecidas algumas alterações no Decreto nº 5.602/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005.

Dentre as alterações, a contar de 09.04.2013, destacamos a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda, a varejo, de telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet e a equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais).

IRPF - 2013:

A Receita Federal do Brasil disponibilizou nova versão do programa do IRPF 2013.

Clique aqui e confira.

DIPJ - 2013:

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis.

Clique aqui e confira.

FCont 2013: Versão 6.0 do PVA já está disponível para download

Para baixar, Clique Aqui

Para a instalação do programa, é necessário que a Máquina Virtual Java (ou Java Virtual Machine - JVM), versão 1.7 ou superior, esteja instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomenda-se a utilização da JVM 1.7, a qual pode ser obtida no site www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

DACON - Prorrogada novamente

A IN RFB 1348/2013 prorroga (pela segunda vez) o prazo para apresentação do DACON referente a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013

Novo prazo para apresentação: O 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013

...

Fazenda suspende inscrição estadual de 6,3 mil contribuintes por inatividade presumida


A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 6.302 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de 16/4.

SEFAZ-SP Notícias

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de hoje o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download.

Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.

Receita Federal

Instituida a EDD-IRPJ

A IN RFB 1353/2012 Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

...

Escrituração Contábil Digital: RFB atualiza as normas de apresentação

A Instrução Normativa 1.352/2013, publicada no Diário Oficial de 2-5, mediante alteração da Instrução Normativa 787/2007, estabelece que nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para situações normais, o prazo de apresentação será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

A IN também atualizou a aplicação de penalidades pela não apresentação da ECD nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, de acordo com o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei 12.766/2012.

Receita Federal

FCont: Prorrogado o prazo de entrega no caso de eventos especiais e definidas as penalidades

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.354/2013 - DOU 1 de 02.05.2013, foi alterado o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Dentre as alterações ora instituídas, destacamos que:


a) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCont deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do FCont para situações normais, o prazo mencionado será até o último dia útil do mês de junho do referido ano;

b) a Instrução Normativa RFB nº 967/2009 passa a vigorar acrescida do art. 5º-A e estabelece que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º da referida norma ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação, ao infrator, das seguintes penalidades:

Receita Federal

Receita libera consulta do lote da malha fina do IR de Pessoa Física

A Receita Federal liberou a partir das 9 horas desta quarta-feira (8) a consulta do 5º do lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Nesse lote residual estão 74.747 contribuintes que deverão receber R$ 135.993.745,74, que serão creditados no dia 15 de maio na rede bancária, com correções que vão de 8,25% a 49,68%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (https://www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.



Sobre a restituição


A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.357, de 7 de maio de 2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DOU de 8.5.2013

Receita Federal

Disponibilizada nova versão do DACON



DACON - Versão 2.7



IN RFB Nº 1.358/2013

Alteração nos Artigos 25 e 92 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.



Resolução CGSN 107/2013

Cofins - Retenção no Pagamento para Cooperativas Médicas

A Solução de Divergência COSIT 5/2013 uniformizou o entendimento de que não cabe a retenção na fonte da Cofins nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.

Por outro lado, cabe a retenção nos pagamentos na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados

Fonte:Portal Tributário

...

Simples Nacional: Baixadas novas disposições sobre o regime

A Resolução CGSN nº 107/2013 - DOU 1 de 13.05.2013 alterou o § 3º do art. 25 e incluiu o § 5º ao art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.