Muito obrigado pela resposta Saulo.
Sua resposta pontua exatamente os requisitos da lei para o enquadramento da aliquota de 1%.
O legislador é que não vislumbrou que atrelar a aliquota de 1% que atende a construções de residencias para a população de baixa renda ao RET, não impulsiona as pequenas empresas que constroem casas fora dos centros urbanos, não sendo edifícios com grande quantidade de unidades, e que atendem a uma parcela importante da população de baixa renda localizada nas cidades do interior. Essas empresas constroem com capital próprio, e as vendem prontas, com todos os requisitos de financiamento da CEF, quais sejam sem nenhum ônus sobre as casas, sejam municipais, estaduais, federais, previdenciários e trabalhistas e com o devido habite-se. Quando essas exigencias não são cumpridas, a empresa não recebe o valor da venda junto a CEF, não havendo risco para os compradores. Dessa forma, não tem razão para haver a afetação de patrimônio. Até mesmo porque o habite-se, averbação da construção e registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos
adquirentes são os requisitos para o patrimônio ser desafetado, e ocorrem antes do pagamento do valor da venda, quando não há mais risco para o comprador.
Na minha opinião, o legislador deveria atrelar a opção ao RET para a concessão do imposto de 1% somente nos casos de incorporação, onde o imóvel pode ser vendido na planta, e toda a segurança aos mutuários deve ser garantida.
Mas o que vale é o que está escrito, e o que está escrito foi muito bem explanado na sua resposta.
Apenas gostaria de saber o custo da de um termo de afetação de patrimônio, pois me disseram que os honorários advocatícios são elevados para a confecção do mesmo, visto que é um contrato que vai estabelecer exatamente como o patrimônio da incorporação será legalmente desvinculado do patrimônio da incorporadora. Foi me dito, por exemplo que para menos de 5 unidades residenciais, o custo seria maior ou igual ao desconto de 5%.
Muito obrigado pela atenção, presteza e exatidão da resposta. O sucesso deste fórum é motivado pela participação de pessoas como Vossa Senhoria, que buscam ajudar àqueles que procuram o aumento do conhecimento, a discussão objetiva e a troca de experiências.
