FÓRUM CONTÁBEIS

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Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Técnico Contabilidade
há 3 anos Segunda-Feira | 5 outubro 2015 | 06:32

FAP - 2016:
Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29.09.2015


"Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos".

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Fernando Alves Martins

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 3 anos Quinta-Feira | 10 dezembro 2015 | 09:05

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2015, seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, declara:
Art. 1º A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.
Art. 2º A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=70173

Fernando Alves Martins
Contador, com Especialização em Gestão Financeira, Contábil e Auditoria; Especialização em Direito Previdenciário.
ffernandoam@brturbo.com.br
contabilidade@hbmoveis.com.br

Julio Cesar

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 3 anos Segunda-Feira | 18 abril 2016 | 08:28

Prezados, bom dia.

Proibido a revista intima de funcionarias e de clientes do sexo feminino.

Lei nº 13.271, de 15.04.2016 - DOU de 18.04.2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

MENSAGEM Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Flavio Zenicola

Ouro DIVISÃO 3, Supervisor(a) Pessoal
há 2 anos Quinta-Feira | 30 junho 2016 | 14:54

SIMPLES NACIONAL: Empresas com mais de 5 empregados deverão fazer uso de certificação digital para entrega da GFIP e eSocial a contar de 1º/07/2016



A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para a entrega da GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) :

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 empregados;

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 empregados.

(Art. 72º da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pelas Resoluções: CGSN nº 122/2015 e CGSN nº 125/2015).


Divulgação

Fonte: CGSN

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