DESTDA - Simples Nacional

Marcos , segue abaixo:

Alterada a data de entrega da DeSTDA.

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


AJUSTE SINIEF Nº 15 DE 23/09/2016
DOU 28.09.2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 162ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte AJUSTE

1 - Cláusula primeira. A cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, de 7 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima primeira O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.".

2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Fonte: Normas Legais

O Ajuste Sinief 14 , permite que os Estados podem postegar ou dispensar a entrega desse lixo de Declaração. Tudo errado desde o começo. Poderiam ter o bom senso, e como em outros Estados , acabar com essa obrigação !

Antonio Roberto Torricilas , concordo com você , seria bom se fosse entregue apenas uma vez ao ano, como de costume.

Boa tarde!
Concordo com o colega Antonio Roberto,
Seria melhor ainda se não tivesse essa declaração. São muitas declarações e no final das contas, todas tem a mesma função.

Verdade Aleksandra. Pais da Burocracia e das Relações das Relações. Lançam os balões de ensaio, e a gente fica perdendo tempo, com coisas que não tem nenhum sentido. Como já coloquei aqui em outra oportunidade, poderiam os Estados, através do Site da NFE, junto com o Confaz, produzir um aplicativo interno, que fariam as divisões e encaminhamentos de receitas dos diferenciais do ICMS, como o fundo de pobreza, automaticamente. Vendeu de um Estado para o outro, é pra consumidor, tem imposto ou não, tem que dividir ou não, fariam um aplicativo usando a plataforma da NFE.
É uma ideia.

pessoal aonde esta a informação que a data de entrega da destda mudou, não conseguiu achar

Marcos, a nossa colega Aleksandra, postou ai, logo acima . Ajuste Ajuste SINIEF Nº 15 DE 23/09/2016
Publicado no DO em 28 set 2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 162ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
1 - Cláusula primeira. A cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, de 7 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima primeira O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.".
2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia p/Henrique de Campos Meirelles; Secretário da Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid, Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz p/Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Elineide Marques Malini p/Paulo Roberto Ferreira, Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira p/Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira p/Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - João Alberto Vizzotto p/José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Carlos Alberto Martins Queiroz p/Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior p/Marconi Marques Frazão, Paraná - Gilberto Calixto p/Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Bernardo Juarez D'Almeida p/Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Paulo Ricardo Saldanha Guaragna p/Giovani Batista Feltes, Rondônia - Carlos Brandão p/Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - Carlos Roberto Molim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Nivaldo Manêa Biachi p/Hélcio Tokeshi, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.Sinief

Fiquei em dúvida com relação ao prazo da declaração quando diz: ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.".
Quando que seria esse caso de entregar no primeiro dia útil imediatamente seguinte?

Thiago Castro

Um exemplo se o dia 28 cair no sabado o primeiro dia útil seguinte seria o dia 30, ou se dia 28 cair no domingo o proximo dia util seria 29 e assim por diante.

Boa noite! Surgiu uma dúvida agora! A obrigatoriedade é só para as empresas que possuem a inscrição estadual, ou seja empresas que trabalham com produtos, certo? As empresas de serviço, não possuem inscrição estadual e estão desobrigadas... certo?

Isso mesmo Amanda, se tiver I.E. precisa entregar, esqueça a atividade o importante é ver se tem I.E.

Christina Bom dia!

Obrigada eu consegui, tive que desinstalar e instalar tudo novamente.
Pode me ajudar com mais uma informação.
Tenho uma empresa que esta registrada com outro contador, ela tem certificado digital, mais não tem a senha de acesso da SEFAZ, pois teve alteração de responsavel e como a SEFAZ esta de greve não foi liberada a senha.
Eu fiz o DBE com alteração de contador mais ainda não foi deferido esta analise.
Tem como eu fazer a declaração sem a senha? Pois a senha antiga da empresa, ja não tem mais validade e a nossa da contabilidade não aceita pois ainda não esta vinculado ao CRC.
Desde ja agradeço.

:)

bom dia Christina

e se vc enviar a destda sem a assinatura do contador vc consegue?

obrigado antonio delo detalhamento

Bom dia Luciano Gonçalves,

Desculpe mas ainda não ficou claro, em qual situação se enquadra esse tipo de prazo? Empresas sem movimento é isso?

Thiago, bom dia. Leia : 1 - Cláusula primeira. A cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, de 7 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima primeira O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.".

2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Então, sobre a Declaração a ser entregue a partir de Outubro de 2016, referente a Setembro/2016, o prazo é dia 28 de outubro 2016 .

Se esse dia 28, fosse num sábado, primeiro dia útil, seria no dia 30/10, isso levando-se em conta tratar-se do período Setembro/2016 .

Espero ter ajudado.

Com Deus !

oii gente se eu desistalar e instalar novemnte perco tudo as informcoes mandadas e nao mandadas

Lea, Bom dia

para evitar problemas aconselho que faça um backup das informações ja enviadas, após a reinstalação do programa faça a restauração do backup

passos para fazer o backup: SEDIF > UTILITÁRIOS > CÓPIAS DE SEGURANÇAS > CRIAR CÓPIA DE SEGURANÇA > (SELECIONE TODOS E SALVE NO LOCAL DESEJADO).

Passos para fazer a restauração: faça o mesmo processo, porém quando chegar em "CÓPIAS DE SEGURANÇAS" selecione a opção "RESTAURAR CÓPIA DE SEGURANÇA" e encontre a pasta onde foi salvo.

obrigada diego

Boa tarde,

Ok Antonio, ficou bem claro, obrigado!

Ola amigos

Quando abro meu sistema pedi para atualizar e quando esta atualizando, para e dá o erro#10054

Sera que alguem pode me ajudar sobre este erro? e com este este erro so gero o arquivo mas nao faz a transmissao

ERRO #10054

Stênio, será que não é versão do seu pc. Veja nesse link : https://support.microsoft.com/pt-br/kb/981344

Boa tarde
Ainda continuo com aquele problema de "certificado inexistente" mesmo depois de ter instalado aquele pacote de correção conforme disponibilizado. Existe outra caminho para conseguir entregar essa.... declaração? ¬¬ !!
Obrigado.

Att

Boa tarde! Alguem pode me dizer se o produto com o NCM 6811.8200 a aliquota é de 18% ou 12% aqui em são Paulo. Eu consultei e acho que é 18% , mas a empresa que meu clienteccompra do Paraná recolhe a Gare como se fosse de 12%

Marise, acho que é ST :
20-A - Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimentocelulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 20, 6811; (Item acrescentado pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)

Decisão Normativa CAT - 6, de 9-4-2009

(DOE 10-04-2009)

ICMS - Substituição tributária - Mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 513/2008, de 20 de outubro de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

“A - a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres.

A.1 - para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

A.2 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que não se caracterizem como materiais de construção e congêneres, não estão enquadrados na substituição tributária.

B - por oportuno, cabe lembrar que o § 1° do artigo 1° do Anexo XI (denominado “Operações relativas à construção civil”) do RICMS/2000 exemplifica como sendo obras de construção civil (e é nelas que, em regra, os materiais de construção e congêneres são aplicados) as seguintes: construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações; construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento; obras de terraplenagem, de pavimentação em geral; obras hidráulicas, marítimas ou fluviais; obras destinadas a geração e transmissão de energia, inclusive gás; obras de montagem e construção de estruturas em geral.

C - Saliente-se, por fim, que a informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, e sobre ele se caracterizar ou não como material de construção e congênere é de responsabilidade do contribuinte.”

2. Fica revogada a Decisão Normativa CAT-5, de 17 de julho de 2008.

Sim é substituição tributaria mas a aliquota é de 18% ou 12%?,pois a industria que o cliente compra ja vem a Gare para pagamento mas a minha duvida é quanto a aliquota.

A - a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres.

A.1 - para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

A.2 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que não se caracterizem como materiais de construção e congêneres, não estão enquadrados na substituição tributária.

Observe essa Decisão Normativa, se não for caracterizado a venda para construção civil, eles vão tributar como não sendo ST.

Ok obrigada Antonio!