Guilherme Pereira
Bronze DIVISÃO 4 , AssistenteBoa tarde!
Um cliente irá emitir uma nota fiscal de venda à um consumidor final para um empresa situada no Ceará.
A empresa emitente (meu cliente) recebeu a seguinte mensagem por email:
Atenção:
Por se tratar de uma venda à consumidor final, não contribuinte do ICMS, cabe ao remetente o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas proporcional devido ao Estado do Ceará.
BASE LEGAL: Emenda Constitucional 87/15, Convênio ICMS 93/2015 e o Decreto 31861/2015.
Desconheço essa informação... Alguém pode me ajudar?
PS: Meu cliente está no Simples Nacional