Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Decreto 57.254/2011

Alteração da data de vencimento do ICMS relativo aos serviços de transporte rodoviário de carga, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto/2011.

O prazo, que era previsto para até o 3º dia útil do mês subsequente, passa a ser até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Bom dia!

Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Lista de empresas credenciadas de ofício

Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 09 de setembro de 2010, os contribuintes paulistas do ICMS, enquadrados no Regime Periódico de Apuração, que não efetuaram o credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte até o último dia 31 de julho de 2011, ficam notificados do seu credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Com a publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado do dia 18 de agosto de 2011, as empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.

Clique aqui para ir na pagina de acesso ao arquivo com a lista de CNPJs das empresas credenciadas de ofício.

Agenda Tributária Paulista n° 265 - Setembro 2011.

Comuncado Cat 20/2011

A Receita Estadual do RS divulgou o novo Layout da GIA 8, obrigatória a partir da competência Janeiro/2012.

MG - SPED ICMS/IPI: TODAS as empresas mineiras estão obrigadas a partir de 01/01/2012, excetos as enquadradas no Simples Nacional.

Clique aqui e vejam mais detalhes.

Agenda Tributária Paulista nº 266 - Outubro/2011

Comunicado Cat 24/2011

Bom dia amigos,

foi divulgado o ajuste SINIEF 8 de 2011.

Segue o link:

www.spedbrasil.net

Atte.

MG - SPED ICMS:

Portaria SAIF nº 03/2011: Revoga a dispensa da obrigação da EFD para os estabelecimentos do Anexo Único desta Portaria.

CF-e - Ajuste SINIEF 12/2011:

Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

Clique aqui e veja maiores informações.

Portaria Cat 146/2011

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas hipóteses que especifica.

Portaria Cat 147/2011

Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Alterações no Anexo XV do RICMS MG Decreto 43.080/2002:

[Decreto45.747/2011]

Bom dia!
Boa ideia, dessa forma podemos ficar atualizados com essa troca de informacoes constantes!


Este decreto complementa o artigo 1123 do RICMS/ES que trata dos produtos que irao ser tributados por substituicao tributária em nosso estado.

DECRETO N.º 2865-R, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

no dia 06/10/2011 09:18 – foi divulgado no site da Sefaz/pr as Novas adequações nos Ambientes de Homologação e Produção de NFe.

Segue o link:

www.sped.fazenda.pr.gov.br

Ajuste SINIEF 10/2011 -

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/ajuste-sinief-10-2011.htm

AP/ICMS - Regulamentada a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados

O Estado do Amapá acrescentou, ao RICMS-AP/1998, o Anexo XIX, no qual regulamenta a implantação da substituição tributária do ICMS das operações com sorvetes e preparados, desde 1º.09.2011, decorrente da celebração de Protocolo nº 20/2005, com os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

(Decreto nº 4.414/2011 - DOE AP de 09.09.2011)

AP/ICMS - Regulamentada a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos

O Estado do Amapá acrescentou, ao RICMS-AP/1998, o Anexo XIX, no qual regulamenta a implantação da substituição tributária do ICMS das operações com rações para animais domésticos, desde 1º.09.2011, decorrente da celebração do Protocolo nº 26/2004 com os Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e com o Distrito Federal.

(Decreto nº 4.415/2011 - DOE AP de 09.09.2011)

PR/ICMS - Estado altera e acrescenta produtos ao diferimento e ao crédito presumido do imposto

Desde 1º.10.2011, o Governo do Estado do Paraná acrescentou produtos ao diferimento e alterou o crédito presumido para o percentual de 8%, concedido ao estabelecimento fabricante de biodiesel, acrescentando, ainda, os produtos base de aveia e farinha de aveia, cevada ou de centeio ao crédito presumido do imposto no percentual de 5% sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 7% e no percentual de 9% nas operações sujeitas à alíquota de 12%.

(Decreto nº 2.974/2011 - DOE PR de 11.10.2011)

RJ/Rio de Janeiro/SS - Governo altera as hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

O Governo fluminense editou norma para alterar a redação do art. 2º do Decreto nº 32.250/2010, que dispõe sobre as hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

(Decreto nº 34.588/2011 - DOE RJ de 14.10.2011)

RS/ICMS - RS inclui na restrição ao crédito o leite em pó e outros produtos lácteos adquiridos de fabricantes catarinenses

Os contribuintes gaúchos que adquirirem leite em pó, doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos, requeijão, ricota, iogurtes, manteiga, bebida láctea fermentada e achocolatado líquido de fabricantes do Estado de Santa Catarina devem observar o limite de apropriação do crédito fiscal.

(Instrução Normativa RE nº 73/2011 - DOE RS de 14.10.2011)

RS/ICMS - Divulgadas pelo RS novas MVA em operações com combustíveis para cálculo do imposto retido

Por meio do Decreto em fundamento, foi promovida alteração no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 132, relativa aos percentuais de margem de valor agregado (MVA) utilizados no cálculo do ICMS a ser retido pelo substituto tributário em operações realizadas com os combustíveis nele mencionados.

(Decreto nº 48.440/2011 - DOE RS de 14.10.2011)

RS/ICMS - Substituição tributária é aplicada desde 1º.10.2011 para bebidas quentes entre o RS e MG

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou o RICMS-RS/1997 para dispor sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas entre os contribuintes deste Estado e dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais.

(Decreto nº 48.439/2011 - DOE RS de 14.10.2011)

RS/ICMS - RS divulga a relação e os percentuais de MVA utilizados em operações com bebidas quentes

O Governo gaúcho incorporou ao RICMS-RS/1997 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 62/2011 relativas à base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária em operações realizadas com as bebidas quentes relacionadas no Apêndice II, seção III-A, deste regulamento.

(Decreto nº 48.438/2011 - DOE RS de 14.10.2011)

ALAGOAS
Transporte- Tarifa mínima de kilometragem - Sistema Convencional e Complementar de Transporte de passageiros - Alteração da Resolução ARSAL nº 108 de 2011
Resolução ARSAL nº 110, de 13.10.2011 - DOE AL de 14.10.2011

AMAPÁ
ICMS - Operações com sorvetes e preparados - Alteração do RICMS
Decreto nº 4.414, de 09.09.2011 - DOE AP de 09.09.2011

ICMS - Rações para animais domésticos - Alteração do RICMS
Decreto nº 4.415, de 09.09.2011 - DOE AP de 09.09.2011

MARANHÃO
ICMS - Tabela de valores de referência - Alteração e inclusão de produtos
Portaria GABIN nº 510, de 03.10.2011 - DOE MA de 11.10.2011

ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Prorrogação de prazo
Portaria COTET/SEFAZ nº 513, de 04.10.2011 - DOE MA de 11.10.2011

ICMS - Tabela de valores de referência - Alteração e inclusão de produtos
Portaria GABIN nº 509, de 03.10.2011 - DOE MA de 11.10.2011

PARÁ
Interesse Público - Programa Estadual de Qualidade do Açaí - Execução de ações de fortalecimento e desenvolvimento do comércio - Alteração do Decreto nº 2.475 de 2010
Decreto nº 250, de 13.10.2011 - DOE PA de 14.10.2011

Ambiental - Atividade de Aqüicultura - Empreendimentos agropecuários familiares rurais - Baixo impacto ambiental para fins de intervenção ou supressão em APP
Resolução SEMA nº 90, de 13.10.2011 - DOE PA de 14.10.2011

Ambiental - Atividade de manejo florestal - Pequenos extrativistas - Licenciamento Ambiental Simplificado
Resolução SEMA nº 91, de 13.10.2011 - DOE PA de 14.10.2011

PARAÍBA
DETRAN - Centros de Formação de Condutores - Regulamentação, registro e funcionamento
Portaria CD/DETRAN nº 524, de 11.10.2011 - DOE PB de 14.10.2011

RIO DE JANEIRO
Interesse Público - Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa - NEAPI - Atribuições do - Resolução nº 80 de 1997 - Adequação à legislação vigente.
Resolução DPGE nº 77, de 30.09.2011 - DOE RJ de 14.10.2011

ICMS - Dados para o cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 17 a 23.10.2011
Portaria ST nº 776, de 13.10.2011 - DOE RJ de 14.10.2011

Interesse Público- Gratificação de encargos especiais - Vigilância sanitária relacionadas a "Campanha Rio Sem Fumo" - Regulamentação
Resolução SESEC nº 137, de 11.10.2011 - DOE RJ de 14.10.2011

RJ/Rio de Janeiro
NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - Alteração do Decreto nº 32.250 de 2010
Decreto nº 34.588, de 13.10.2011 - DOM Rio de Janeiro de 14.10.2011

Interesse Público - Instituições Financeiras - Taxas de juros mensais - Divulgação
Resolução SMA nº 1.696, de 13.10.2011 - DOM Rio de Janeiro de 14.10.2011

Tributário - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Inclusão de códigos
Resolução SMF nº 2.697, de 13.10.2011 - DOM Rio de Janeiro de 14.10.2011

RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal - Santa Catarina - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998
Instrução Normativa RE nº 73, de 10.10.2011 - DOE RS de 14.10.2011

SANTA CATARINA
ICMS - Importação de mercadorias - Alcance dos regimes de tributação - Vedações - Máquinas de corte automático de tecidos - Alteração do Decreto nº 2.128 de 2009
Decreto nº 582, de 13.10.2011 - DOE SC de 13.10.2011

ICMS/ST/GO - AUTOPEÇAS - OPTANTE SIMPLES NACIONAL - APURAÇÃO ESTOQUE - ALTERAÇÃO

Decreto nº 7.450, de 08 de setembro de 2011 (Pág. 3)

Altera o Decreto nº 7.418/11, que estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE.

Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
18.10.2011 08h52min - ICMS - Concessão - Remissão parcial e dispensa de pagamento

Decreto nº 48.448/2011

ICMS

Concede remissão parcial e dispensa o pagamento de juros e multa relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação.



18.10.2011 09h09min - Isenção de imposto - Máquinas e equipamentos industriais - Operações e mercadorias sujeitas a substituição tributária
Decreto nº 48.447/2011

Altera o RICMS

Acrescenta no Livro I, art. 9º, os incisos CLXXV a CLXXVII para tratar de recebimentos de máquinas e equipamentos industriais e diferencial de alíquotas.

Acrescenta no Apêndice II, Seção I, os itens LXXVIII a LXXX para tratar de saída de máquinas e equipamentos industriais.

PB - Atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência

Portaria GSER nº 104, de 17.10.2011 – DOE PB de 18.10.2011

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal [...]

Portaria Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 18 de 18.10.2011
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

CE/ICMS - Contribuinte omisso em relação à EFD será notificado pelo Fisco

Nos casos de omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de inconsistência das informações, quando da incorporação dos arquivos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) utilizará notificação em papel ou eletrônica, com certificação digital, para ciência do contribuinte.

(RICMS-CE/1997, art. 276-A, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, na redação dada pelo Decreto nº 30.114/2010, art. 1º, VIII)

Fonte: Editorial IOB

MG/ICMS - Alterada a listagem dos distribuidores hospitalares para fins de cálculo da substituição tributária

O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais para incluir o item 143 na referida listagem, ou seja, incluir uma empresa do cadastro.

(Portaria Sutri nº 127/2011 - DOE MG de 19.10.2011)

Fonte: Editorial IOB

MG/Belo Horizonte/ISSQN - Divulgados os contribuintes enquadrados de ofício no regime de estimativa do ISSQN em Belo Horizonte

O Fisco municipal divulgou a relação de contribuintes enquadrados de ofício no regime de estimativa, que fixa a base de cálculo a ser utilizada para fins de cálculo do ISSQN devido para Belo Horizonte. Os valores utilizados como base de cálculo encontram-se disponíveis aos interessados na Gerência de Estimativa Tributária do Município de Belo Horizonte.

(Edital de Estimativa GETM nº 547/2011 - DOM Belo Horizonte de 18.10.2011)

RJ/ICMS - Governo divulga contribuintes credenciados à utilização de Nota Fiscal Eletrônica

O Governo fluminense editou norma para divulgar os contribuintes credenciados de ofício à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data especificada.

(Portaria SAF nº 989/2011 - DOE RJ de 18.10.2011)