Fernanda Alves Gomes Guerra
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Boa Tarde,
Meu nome é Fernanda, sou advogada, trabalho em uma empresa de Construção Civil (área de licitações e contratos) e estou com algumas dúvidas em relação à matrícula CEI, quais sejam:
1. A empresa tem CNPJ e trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Os funcionários trabalham em várias obras simultaneamente, posso alocar um trabalhador em mais de uma matrícula CEI antes do término das obras?
2. Em relação aos serviços prestados para setor público (reforma, adaptação, etc), alguns contratos exigem matrícula e CEI e outros não. Por qual motivo?
3. Qual é o intuito da matrícula no CEI?
Grata.
