Transferencia de responsabilidade de Matrícula CEI

Olá Pessoal!

Gostaria de verificar se alguém já teve este tipo de situação e se pode contribuir com minha dúvida.

Somos uma empresa de Construção Civil e atuamos com projetos.
Para cada projeto/clientes é aberta uma Matrícula CEI.

Ocorre que um destes projetos tivemos problemas com o cliente e o contrato foi encerrado, tendo sido encaminhada a finalização do mesmo através de processo administrativo/jurídico.

Devido ao desenrolar desta discussão com o cliente, a empresa deixou de recolher o FGTS vinculado a esta CEI por um período de 3 meses.
Ocorre que agora foi descoberto que a matrícula CEI indevidamente foi aberta em nome do Cliente e não em nome da nossa empresa, o que está impedindo o cliente de emitir uma CND, pois constam estes débitos em seu nome.

Existe algum dispositivo ou forma de solicitarmos a transferência/responsabilidades destes encargos (não recolhidos) para o nosso CNPJ?

Desde já agradeço a contribuição de todos!

Atc.,
Leandro

O CEI deve ser aberto em nome do proprietário da obra, o que foi feito; independentemente de quem deverá pagar os encargos. Neste caso não tem como transferir o CEI, pois está correto. E a Receita sempre cobra o proprietário que é o responsável perante a Receita. A Construtora é a responsável perante o proprietário, e neste caso deverá efetuar os pagamentos. Não tem como fazer essa transferência.