IN 1717/2017 - Saldo Negativo IR e CS

Bom dia caros colegas,
Uma dúvida sobre a IN 1717/2017:
O art. 161-A diz No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
o art. 14 diz Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses:
II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e

Nesse sentido, o que vocês entendem. Compensamos o saldo negativo do IR e CSLL de 2017 agora no 1T/2018 ou somente apos o envio da ECF (julho de 2018).

Abraços

Att.
André Araújo

André

a ECF pode ser entregue antes do prazo

aqui , no escritório , adiantamos a entregue pra poder aproveitar para o 1º trimestre

caso utilize o perd-comp antes de entrega da ECF, vai ser recusado


Márlus

Prezados, minha dúvida é a seguinte:
a empresa/cliente é optante do lucro real anual com apuração de balancetes mensais de suspensão e redução.
Tem saldo negativo de irpj de 2016 originado de pagamentos e valores retidos na fonte.
Agora, pretendia utilizar esse saldo para quitar irpj ref período 01/01/2018 a 31/05/2018.
Ocorre que com a mudança na legislação ( que fala somente em antecipação ref a estimativas, que não foi o caso em questão ), não consigo gerar a Perdcomp.
Saberiam me informar como fazer?
Agradeço algum retorno.

Carlos, bom dia.

A apuração do IRPJ e CSLL apurados mensalmente por balanço de redução e suspensão também é considerado estimativa.

A Lei 13.670/2018 (30/05/2018) vedou a compensação do IRPJ e CSLL por estimativa, assim sendo a PERDCOMP não está aceitando a transmissão da compensação.

Já existe uma discussão sobre a lei, visto que a empresa efetua a opção pela forma do recolhimento no início do ano sendo irretratável e agora existe esta lei impedindo a compensação dos tributos trazendo efeitos imediatos.

Obrigado Paula,
pois a dúvida é justamente porque na lei que veda a compensação, ao falar em estimativa, há o detalhamento do recolhimento tendo por base o faturamento bruto, etc.... que não é a mesma coisa que o recolhimento por balancete de suspensão.

Pessoal li e reli a instrução normativa 1765/17 e ainda permaneço na duvida, no caso da empresa lucro real trimestral é falado que:

Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Links para os atos mencionados
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Links para os atos mencionados
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.” Links para os atos mencionados

Minha duvida é a seguinte: Eu só posso compensar os saldos negativos de um exercicio , no exercicio seguinte? ou o primeiro, segundo e terceiro trimestre eu posso compensar dentro do exercicio?