RET (Regime Especial de Tributação) - INCORPORAÇÃO EM 2019.

Bom dia!

Estou com uma dúvida sobre a continuidade do RET Incorporação para 2019.. Para Construtoras participante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até 31 de dezembro de 2018 (data fixada pela MP 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015).

Como ficará Após 31/12/2018 ? Quais são as projeções para 2019 ? Existe alguma MP em tramitação ?

Obrigado!

Olá,

Boa tarde!

Estou com essa mesma dúvida...

Também estou com dúvidas!!!!

Até o momento não saiu nenhuma regulamentação.
O que continua em vigor é somente o RET de 4% para as Incorporações Imobiliárias.

Então em 2019 só terá venda normal sem financiamento pelo MCMV e terá a tributação de 4% ? estou com uma constituída com o pedido pelo RET em analise, deve estar saindo agora e é o primeiro que faço, no caso de 4% não tem valor de teto para cada unidade vendida? e é obrigatório o pagamento do imposto por regime de caixa (recebimento neste caso), sendo que o imposto será pago pego CNPJ desta filial? se alguém puder me ajudar se estou entendo certo agradeço.

Boa tarde , estou com essa mesma duvida , sera que saiu alguma regulamentação?

Bom dia.
Caro, José Carlos você esta correto

Boa tarde

O RET a 1% não existe mais? 

Att

Heidy 

Heidy, 
Conforme a legislação em vigor, a opção de 1% foi extinta em 31/12/2018, e permanece somente a opção de 4%.

Boa tarde a Todos
Inicio uma SPE este ano com patrimonio de afetação para optar pelo RET de 4%, quando concluir a obra haverá algum pagamento de INSS? deverá se feito algum procedimento para nós contadores em relação ao INSS Patronal ou se o que já foi pago mensalmente já é o suficiente?

Paulo,
O que você está se referindo é sobre a parte previdenciária da mão de obra do "Canteiro de Obras", sobre a regularização do pagamento do INSS para a obtenção do CND Previdenciário. 
Sobre isso poderá procurar por CNO (antigo CEI), DISO.
Este conteúdo é bem interessante: http://www.lfmassessoria.com.br/2017/11/04/manual-para-regularizacao-de-obras-de-construcao-civil/

Boa tarde pessoal.

Tenho a seguinte situação:

Empresa incorporadora adquiriu imóveis prontos em 2017, no caso já destinados a venda e sem afetação, e agora em 2020 vendeu uma unidade no valor de R$ 90.000,00.

Neste caso a empresa poderá ser tributada pelo RET 4% ou terá que ser tributada pelas alíquotas do Lucro Presumido?

Admito que fiquei em duvida com essa nova lei, portanto gostaria de saber o entendimento de outras pessoas.

Fico no aguardo de quem puder ajudar!

Se a incorporadora adquiriu imóveis prontos, já construídos, trata-se de compra e venda e não de incorporação.
Neste caso a empresa precisa ter também o CNAE - 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios.
E a tributação será pelo regime tributário normal da empresa, não sendo possível fazer adesão ao RET.