RET CNPJ do Patrimônio Afetado

Boa tarde

Estou com bastante duvida sobre o RET, tenho uma empresa construtora/incorporadora, e essa adquiriu um terreno e será feita uma incorporação, ao sair no cartório o registro do imóvel, darei a entrada na Receita Federal e será gerado um CNPJ para esse patrimônio afetado, até aí tudo bem, mas as dúvidas são:

o imposto(RET) será recolhido pela empresa ou pelo CNPJ da afetação ?
como o balanço deverá ser segregado, uso esse CNPJ afetado como se fosse uma empresa normal ?
posso registrar os funcionários para essa obra nesse CNPJ afetado ?

Desde já agradeço a atenção.

Bom dia Luiz.

O Ret é um instrumento criado por Lei (depois pesquiso e lhe passo, ou se você pesquisar no "São Google" o sr achará) que serve como um instrumento de garantia dos investidores, ou melhor dizendo das pessoas que adquirem uma determinada parcela do imóvel, e em caso de falência da construtora, este patrimônio é separado da empresa não podendo ser utilizado como penhor, garantia, fiança, etc.

O ret quando aberto é gerado um cnpj como se fosse uma filial da construtora/incorporadora.

O calculo dos tributos são feitos em separado, pois se minha memória não me trai, há um calculo mais brando dos tributos federais.

O ret serve mais para separação do patrimônio, ou seja contratos deve ser feitos na matriz mesmo.

A ECD e ECF são feitas como se filial fossem ou seja: juntos com a matriz.

Ao terminar o empreendimento, baixa-se o ret e cria-se um cnpj novo. Não há como cindir o cnpj antigo para criar um novo.

att

Completando as questões:
1. O imposto(RET) será recolhido pela empresa ou pelo CNPJ da afetação ?
R: Pelo CNPJ da Afetação (Obrigatório)

2. Como o balanço deverá ser segregado, uso esse CNPJ afetado como se fosse uma empresa normal?
R: As Demonstrações Contábeis serão feitas no CNPJ da empresa, assim como a emissão das notas e documentos.

3. Posso registrar os funcionários para essa obra nesse CNPJ afetado?
R: O Registro dos funcionários será no CNPJ da empresa. O Tomador é que será o CEI da Afetação (da Obra).

Algumas empresas abrem o CEI vinculado ao CNPJ da empresa. Também não haverá problemas, visto que o objetivo do mesmo é o pagamento do INSS da mão de obra. Neste Caso o Tomador será a Obra/CEI da empresa (Obra Própria)

Nos meses em que o CNPJ da Afetação estiver aberto, sem funcionários registrados, deverá fazer a SEFIP de Ausência de Movimento.
Está entrando em vigor o CNO Cadastro Nacional de Obras, vamos ver se teremos mudanças.


Leia este informe clique aqui

Obrigado, esclareceu bastante minha dúvida.

Aparecida Mota,

Abri o CNPJ de filial, fiz a opção pelo RET e estou abrindo o CNO, no entanto nasceram algumas dúvidas:

- Inicialmente pensei que seria vinculado obviamente à filial, depois percebi que o CNPJ da filial é tão somente p/ recolhimento dos tributos federais, contabilidade, etc. Por fim, achei estranho vincular à responsabilidade da filial uma vez que na vdd a responsabilidade na essência é da matriz, uma vez que o CNPJ só existe p/ os fins já informados, então indago: devo vincular o CNO ao CNPJ da filial ou da matriz?
- quanto às GFIP's, entrego declarações distintas da matriz e da filial? o da CNO irá em qual delas após sua vinculação?
- quanto ao registro de funcionários, eles irão no CNPJ da filial (que já é a obra em si) ou no CNO?

Se possível me auxiliar p/ elucidar ficarei imensamente grato.
Abcs

Cadastro do CNO e Registro dos funcionários tudo  no CNPJ da empresa (matriz) - O CNPJ criado no RET é somente para o pagamento do DARF dos tributos no RET para o respectivo empreendimento.

Aparecida Mota,

Antes de mais nada, meus agradecimentos.
Quanto à GFIP, preciso entregar uma declaração p/ cada CNPJ?
Contudo, quanto ao registro de funcionários, no CNPJ da matriz? Certeza? Não seria então da filial..

Os lançamentos contábeis eu faço no cnpj da empresa matriz ou no cnpj do RET? 

Bom dia Fabiana,

Considerando o art. 7º da 10931/04 entendo que na filial, que seria a incorporação afetada.

Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.

Todos os lançamentos contábeis são feitos no CNPJ da empresa (Matriz)
O CNPJ criado para o RET (afetação) é exclusivo para o pagamento dos impostos.
Veja: Lei 1435/2013
Art. 8º - § 1º Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o número específico de inscrição da incorporação objeto de opção pelo RET no CNPJ e o código de arrecadação:

Resumindo, nao ha necessidade de transferir os funcionários do CNPJ da matriz para o CNPJ da Afetação?

Prezados bom dia !!!

A nossa empresa efetuou a incorporação e optamos para afetar o patrimônio.
Depois do cartório vamos proceder com a inscrição no RET para recolher os 4% dos impostos.
Vamos segregar a contabilização do empreendimento tanto financeiro e contábil, minha duvida é quando aplicar os 4%: eu contabilizo os contratos de compra e venda e vou efetuando a medição das despesas incorridas com o contratos é nessa porcentagem que aplico os 4%?

Auguem poderia me ajudar ?

Att

Kátia Regina dos Santos Citro de Godoy,

Você aplicará os 4% sobre a receita efetivamente recebida (art. 5º, IN 1435/2013).

Quanto aos contratos, eles não são contabilizados, a contabilização das receitas e custos será pautada no POC, que pode ser apurado tanto via medição da obra quanto pela proporção incorrido/realizado (§1º, art. 10, DL 1598/77).

Boa tarde galera!

Estou com dúvida, então toda parte de contabilização, escrituração fiscal, entrega de obrigações, emissão de nota será feita pela matriz? Apenas o recolhimento dos tributos 4% (irpj csll  pis e cofins)  da venda do empreendimento é pela fiial?

A respeito do cadastro do CNO - Instrução Normativa RFBnº 2061, de 20 de dezembro de 2021
Art. 12. A inscrição de obra de construção civil deresponsabilidade de pessoa jurídica deverá ser vinculada ao estabelecimento
matriz do responsável pela obra, salvo nas hipóteses de execução de obra:I - localizada em outro estado, a qual poderá servinculada ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
do estabelecimento nele localizado; eII - sujeita ao regime especial aplicável àsincorporações imobiliárias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30de dezembro de 2013, a qualdeverá ser vinculada ao número de inscrição no CNPJ da incorporação afetada.

Bom dia, a partir do momento que o DBE deferido, aonde o numero completo do CNPJ 0002, pois como foi preencher o TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AFETAÇÃO se preciso menciona-lo?  Obrigada 

Prezados, 

Já efetuei a afetação do patrimônio, estou abrindo o CNO com o CNPJ da afetação, como tenho um CNO anterior com recolhimentos de INSS, tenho que efetuar alguma vinculação no ECAC ? Abrindo esse novo eu devo colocar a data inicial da responsabilidade a data do CNPJ ? Alguém poderia me explicar por favor ?

estou com dúvidas em relação ao CNPJ Filial, a qual descrevo?
1. tem que ser aberto uma filial no endereço da obra pelo procedimento regualar, digo, viabilidade junta comercial, e depois DBE de filial evento 102 e depois afetar nesse CNPJ, ou,
2. faz o processo pelo evento 109 e a propria receita federal é que cria no processo do RET esta filial?

Kátia Regina dos Santos Citro de Godoy, boa noite!
Será que consegue me ajudar! 
Feito o DBE, enviei no ecac, após foi indeferido, pois estão solicitando o termo de afetação do patrimônio no registro de imóveis. Havia entendido que essa parte seria após o deferimento do DBE e levado para cartório para averbar. Consegue me orientar por favor. 

Prezados, boa tarde


Minha empresa está enquadrada no RET - Patrimônio de Afetação 4% ,   a Receita Federal disponibilizou um CNPJ  filial. Nesse caso, o DARF deve ser gerado com o CNPJ da filial ou da matriz principal? Estou com essa dúvida, pois percebi que no MIT não é possível emitir o documento utilizando o CNPJ fornecido pela Receita Federal, devido ao fato de ser classificado como filial.

Minha duvida é pq todo lugar que pesquiso informa que o CNPJ disponibilizado pela receita federal que deverá ser recolhido o imposto , porem é de uma FILIAL.


Agradeço desde já pela orientação.

Boa tarde, tudo bem?

A guia e o RET será emitido no CNPJ criado para a obra, no caso o CNPJ afetado e que teve o benefício do RET.

Tanto que no MIT, ai selecionar o imposto RET, ele abre para você digitar o CNPJ afetado.

Att

Boa pergunta, e bem técnica,  o RET (Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação) realmente gera muitas dúvidas na prática contábil e fiscal. Mas Vamos por partes:

 1. Quem recolhe o imposto (RET)?O RET é um regime especial previsto na Lei 10.931/2004 (arts. 31-A a 31-F).
Quando a incorporação é submetida ao regime de patrimônio de afetação, a receita da incorporação fica sujeita a uma tributação unificada de 4% (PJ no lucro presumido ou real), que engloba IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
O recolhimento do RET é feito em nome do CNPJ do patrimônio de afetação (ou seja, o CNPJ da obra registrada no cartório e declarado na Receita).

Portanto: o imposto (DARF do RET) será recolhido pelo CNPJ do patrimônio de afetação, e não pelo CNPJ da incorporadora matriz.

 2. Como funciona a contabilidade / balanço?O patrimônio de afetação, embora tenha CNPJ próprio, não é uma nova pessoa jurídica: é uma conta apartada da incorporadora.
Na prática:
Deve ser feita contabilidade segregada, como se fosse uma “empresa dentro da empresa”, só que vinculada à incorporadora.
O balanço patrimonial e DRE da afetação são preparados de forma apartada, mas consolidados nas demonstrações da incorporadora.
A incorporadora deve manter controles e registros próprios para cada incorporação submetida ao regime.

 Então: sim, o CNPJ do patrimônio de afetação é tratado contábil e fiscalmente como se fosse uma empresa normal, mas sem personalidade jurídica própria — ele está vinculado à incorporadora.

 3. Posso registrar funcionários nesse CNPJ da afetação?Não. O patrimônio de afetação não é uma pessoa jurídica autônoma, ele não possui natureza jurídica de empregador.
Os contratos de trabalho devem permanecer com a incorporadora matriz.
O que pode (e deve) ser feito é a alocação contábil/custos da obra: ou seja, registrar na contabilidade da afetação os custos de pessoal, encargos e demais despesas relacionadas diretamente à obra.

 Funcionários = sempre no CNPJ da incorporadora.
 Custos da obra = apropriados na contabilidade segregada do patrimônio afetado.

Resumindo: Imposto (RET): recolhido pelo CNPJ do patrimônio de afetação.
Balanço: segregado como se fosse uma empresa normal, mas consolidado na incorporadora.
Funcionários: registrados sempre no CNPJ da incorporadora, mas os custos são alocados na obra (patrimônio de afetação).