Restituição IRRF

Bom dia!

Uma servidora pública teve IRRF descontados de sua folha de pagamento normalmente.

Contudo, este ano, ela foi considerada incapaz através de processo judicial comprovado com laudo médico. Onde neste, também lhe foi concedido a Isenção do desconto do IRRF em folha de pagamento.

Seu tutor deseja solicitar a restituição dos valores já descontados em folha da data de julgamento até cinco anos atrás.

Segue minhas dúvidas:

Como realizar este pedido de restituição do IRRF? Através de PerDcomp ou Declaração do IRPF?

Tentei realizar a PerDcomp como restituição de pagamento indevido ou à maior, mas é solicitado o código da receita e o relacionamento da guia DARF referente aos pagamentos. Porém, os mesmo não existem, visto que o desconto foi realizado em folha.

Através da Declaração do IRPF já foi restituído anualmente parte do valor descontado, contudo, ainda existe valor a resituir (IR devido).

Espero que vocês possam me ajudar!

Grata.

Daniela, Bom Dia, oque você tem que fazer é o seguinte, a partir da data do laudo, fazer as retificações dos DIRPF, quando as declarações entrarem no sistema da Receita Federal, será emitida uma notificação para cada declaração, para apresentar os documentos que comprovem o fato, ai então recebendo a notificação, vai até a Receita Federal e só ai a restituição será liberada. 

Boa tarde !

Eu tenho um funcionário (CLT) que descobriu que tem uma doença grave (Esclerose multipla) no inicio do ano e nos apresentou laudo RH agora atualmente  e sempre descontamos do salário o IRRF. Nesse caso, com o laudo médico, a empresa pode parar de descontar o IRRF em folha, ou quando ele for declarar o IRRF ele pede a restituição total, e a empresa desconta normalmente?

Caso alguém tenha a base legal e obrigado !!!