Lei Nº 12.741/2012 [Tributos nos preços de venda]

Mariza.

Nem irei responder, pois nosso amigo Willian Cheng já postou sua resposta.

Pode seguir os esclarecimentos dele que estão corretos.

obrigada pela ajuda, Vagner e Willian Cheng

Boa tarde a todos. Alguém conseguiu fazer alguma NFE em SP destacando o valor do imposto, em Reais, baseado na tabela do IBPT? Eu tentei e não conseguí, Alguem sabe de alguma solução? Grato

Walter

Walter, eu ainda não emiti NF-e e nem vi uma NF-e atendendo à referida legislação. No entanto seria interessante se voce descrevesse as difilculdades que enfrentou no processo e qual software voce usa para gerar a NF-e, já que há cerca de um ano atrás houve uma atualização do emissor gratuíto de NF-e (versão 2.2.11) contemplando a legislação.

Veja o passo-a-passo publicado no blog do Emissor Gratuíto de NF-e: >>> LINK <<<

Caro Willian, Eu já estou usando a versão do NFe 2.2.24, do governo paulista, software gratuito, e a mensagem de erro foi que os valores dos tributos estavam errado, porém pela tabela do IBPT estão corretos, Esse problema persiste; Será que talvez ele somente estará disponível a partir do dia 01 de junho de 2014 e calculará como certo?
Grato
Walter Mattos.

Walter

Já tive esse problema e não achei a solução(pra falar a verdade nem procurei)...o que fiz foi colocar a seguinte descrição na aba informações adicionais do produto/serviço:

"Valor aproximado dos tributos R$ XXX,XX (XX,XX%) - Fonte : IBPT"

Esse procedimento está autorizado como opcionalmente na Nota Técnica 2013/003, item 6.

Vagner,

Boa tarde,

Grato pelo esclarecimento, se a partir do dia 1° de junho as coisas não sofrerem alteração, vou fazer da forma descrita por você.

Walter.

Walter, o procedimento citado pelo Vagner também é válido. Se não houver outra alternativa, então use-a.

No entanto eu ainda quero me certificar se não há outra coisa errada a respeito do seu problema. Por acaso a mensagem de rejeição foi esta abaixo?


A mensagem de erro não tem nada a ver a tabela do IBPT. A tabela é apenas uma referência para os contribuintes calcularem a carga tributária e a SeFaz não confronta os dados da NF-e com a tabela do IBPT.

- Verifique cada item da NF-e, conferindo se estão com o campo <vTotTrib> preenchido. No emissor gratuito acesse a aba TRIBUTOS.
- Verifique se todos os valores estão com duas casas decimais.
- O campo <vTotTrib> de cada item deve ser calculado sobre o valor total do produto e não sobre o valor unitário.
- Verifique se a somatória de todos os campos <vTotTrib> individuais é exatamente igual ao campo <vTotTrib> no total da NF-e.
- Por último, apenas para reforçar, os campos <vTotTrib> devem estar preenchidos com valores e não em percentuais.

Existe uma possibilidade da SeFaz estar com algum problema no recebimento dos arquivos digitais e na sua validação, mas que deveria ser temporário. A versão do programa não tem muito a ver com o erro citado acima, pois o software só gera o arquivo digital, quem rejeita são os servidores da SeFaz.

Se preferir, voce pode tentar me enviar um arquivo digital XML para eu analisar.

Willian Cheng, bom dia.

- Muito obrigado pela orientação.

Atenciosamente,
Marcelo.

Bom Dia a todos.

Estou com a seguinte dúvida.

Temos um cliente que é uma construtora. Ela constrói apartamentos e vende. Como ela deverá informar essa porcentagem de imposto ao seu cliente? Na escritura do imóvel?

Ou somente uma placa com a porcentagem em seu escritório é o suficiente?

Conforme a tabela do IBPT, ela se enquadraria em 110012100 Compra e venda de imóveis residenciais 17.85?

Agradeço muito a ajuda de todos.

Willian, grato pela explicação, porém, já adotava o método explicado por vc e o mesmo está correto, conforme sua explicação; sendo assim vou seguir a orientação do Vagner, pois é válida e permitida, até que a situação se reverta.

Walter, apenas a título de informação, acabei de conferir um arquivo digital de NF-e que atende a referida lei. No DANFE é impresso automaticamente para cada item, o seguinte texto:



Conferi que todos os campos relativos ao que solicita a legislação e estão de acordo com os pontos que citei em post anterior e o mesmo foi autorizado pela SeFaz-SP sem restrição alguma.

Segundo o fornecedor, basta uma diferença de centavos ou casa decimal para que a SeFaz rejeite a NF-e. Portanto na prática a SeFaz-SP está aceitando NF-e's cujo layout atende a referida legislação e autorizando-as quando estão corretas.

Boa tarde à todos.

Por favor;
- Referente às Casas Lotéricas.
- Alguém poderia me orientar qual a forma mais adequada para se apresentar a carga tributária ?
- O exemplo que segue é válido ?
- Ex.: Val. Aprox. Tributos 18,34% Fonte: IBPT.

Agradeço antecipadamente;
Marcelo.

Boa Tarde
Como acho nesse blog abaixo o NBS de Serviços das empresas de Prestação de Serviços, pois eu só tenho os codigos de serviços Ex.: 04111, 03093 etc.?

blog.razaocontab.com

Nossa complicou tudo!
Li muito a respeito de tudo isso, leis manuais e tabelas, e conclui que o imposto refere-se ao produto, mercadoria ou serviço, em sua origem e não pela atual operação( ex. venda), então o imposto a ser informado na compra de um carro novo em uma concessionária é o mesmo a ser informado na venda de um veículo para o ferro velho, mesmo estes a anos de distância, considera-se neste o valor dos impostos incluídos na fabricação.
Ocorre o pior, em um mini-mercado que emite notas fiscais manuais e possui uma gama de produtos, o que fazer, imprimir as 233 páginas das taxas do IPBT?
Colocar ainda uma placa em local visível informando uma faixa de alíquotas das mercadorias, aí no momento da venda o comerciante folheia tudo isto e calcula tudo manual?

O comerciante não dispõe das mesmas ferramentas de quem criou a Lei.

Ola pessoal!!!

A empresa onde trabalho emite nota de serviço com os seguintes códigos da Lei complementar 116.

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
14.02 - Assistência tecnica
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Alguém saberia me dizer os codigos desses serviços na tabela NBS qual seriam?

Abraço

Ola pessoal!!!

A empresa onde trabalho emite nota de serviço com os seguintes códigos da Lei complementar 116.

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
14.02 - Assistência tecnica
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Alguém saberia me dizer os codigos desses serviços na tabela NBS qual seriam?

Abraço

Caros Amigos,


Tenho uma cliente que jura que tem uma prorrogação das penalidades (Multas) para quem não estiver de acordo com a lei até o dia 09/06/2014. Isso existe? Já procurei em todos os lugares e o meu entendimento é esse: A lei entrou em Dezembro de 2012, mas começou a valer em Dezembro de 2013, porém foi dado um prazo de 6 meses para as empresas se adequarem, estou certa?


Desde de já agradeço,

Frá

Você pode consultar pela descrição parcial ou codigo parcial "sem ponto", aqui http://www.cechinel.cnt.br/ibptax

É isto mesmo, as infrações à referida lei foram adiadas por 12 meses pela Medida Provisória 620/2013, lembrando que apesar da lei 12.741/12 ter sido sancionada em dezembro de 2012, a mesma só começou a vigorar em 9 de junho de 2013. Portanto "o bicho começa a pegar" no próximo dia 9 de junho.

A maioria das informações foram concentradas no meu post: >>> LINK <<<

Muito Obrigada Willian!

Bom dia.
De acordo com a Lei nº 12.741, uma outra opção em certos casos seria a de "painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda". Gostaria de saber se, neste painel deve conter somente os códigos das mercadorias, e suas respectivas alíquotas de tributos, ou tem que especificar o produto, por exemplo, se tratando de padaria, especificar os produtos vendidos. Estou com dúvida sobre o assunto, e espero que alguém possa me ajudar.
Att,
Paola Bispo dos Santos.

Paola, o assunto ja foi amplamente discutido aqui, e para não alongar o assunto basta voltar algumas páginas e voce verá algumas discussões a respeito do assunto.

O meu entendimento no que se refere a lei 12.741/12 está num post que deixei neste tópico há um ano atrás (>>> LINK <<<). Alguns não concordam com o meu entendimento, então leia os posts e fica a seu critério encontrar a melhor solução para o seu caso.

Boa Tarde,


Gostaria de saber como elaborar esse painel, para empresas do Simples Nacional, cujo as mesmas são todas comercio e só emitem NFVC D-1.
Alguem tem um modelo, ou uma formala para calcular a aliquota?

Anderson Mariano

Francisco Anderson J.

Existe um modelo de cartaz nos anexos do tópico.

Dê uma olhada se é do seu agrado.

Att.

Boa tarde Willian.
Antes mesmo de deixar esta pergunta aqui, eu li os comentários anteriores deste tópico, e não achei nenhuma resposta para a minha questão.
Minha única dúvida é: se no painel fixado, devo por o código NCM ou o nome do produto especificado.
Obrigada.
Att,
Paola Bispo.

Vagner Junior, eu já estou com o modelo que contem no anexo, mas queria saber como unificar as alíquotas, afinal é um mine-mercado, são diversos NCM.

Francisco.

Essa do cartaz confesso que ainda não está muito bem esclarecida, e na minha opinião que a está utilizando, está aceitando o risco por nem saber o que fazer.

Há um ano atrás conversamos com nossos cliente e orientamos as duas opções, ou colocam ECF ou fazem o cálculo nota a nota, pois a lei deixa bem clara no seu § 2° :

No caso de um mini mercado, a meu entender todos os produtos terão que ter a alíquota própria destacada no cartaz, ou você deverá fazer um estudo das NCM mais utilizadas no estabelecimento.

A referida lei deixa a desejar quando se fala do cartaz, não temos informações suficientes para elaboração do mesmo.

Paola e Francisco,

Tive um caso parecido com o de vocês, meu cliente é um mini-mercado e ainda emite nota fiscal de talão, em outros clientes que só tinham um tipo de serviço, ou produto de venda coloquei os cartazes e pedi para que colocassem na nota fiscal manual também. No caso do mini-mercado, analisei como unificar as aliquotas e cheguei em algumas conclusões:
1- A unificação dos impostos, teria que somar todas as aliquotas e chegar em um denominado comum, conforme os calculos em anexo por aqui, inviavel no meu caso;
2- Entendo que a lei, diz que a aliquota deverá se basear no preço da venda, ou seja, não posso colocar a aliquota de um produto que não esta sendo vendido naquele momento;
3- Meu cliente fazer o calculo e colocar na nota, no momento em que o cliente esta na sua frente querendo concluir a compra, totalmente impossível;
No meu caso, conversei com ele e adquirimos um programa e ele vai começar a emitir cupom fiscal.
Mas a Lei diz que pode ser por meio eletronico ou impresso, mas que fique disponível para o consumidor fiscal, acredito que fazendo uma cartilha deixando na entrada do estabelecimento também possa.
Espero ter ajudado.

Mas como diz o amigo Vagner, a Lei deixa a desejar e há muitas duvidas, para não colocar em risco meu cliente, optei por um sistema onde as aliquotas vou cadastrar conforme o IBPT.