Santa Catarina
Estado obriga fornecedor de produtos ou serviços a informar a inexistência de assistência técnica no município
Lei-SC 16398/2014
11/06/2014 19:01
422 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 16398/2014
11/06/2014 19:01
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Goiás
Decreto-GO 1490/2014
11/06/2014 18:06
334 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51566/2014
11/06/2014 16:40
908 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 52/2014
11/06/2014 16:12
991 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 17144/2014
11/06/2014 16:12
391 acessos
Rondônia
Decreto-RO 13543/2014
11/06/2014 16:04
333 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18910/2014
11/06/2014 15:43
379 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 42/2014
11/06/2014 15:36
294 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44840/2014
11/06/2014 15:08
304 acessos
Piauí
Lei-PI 4579/2014
11/06/2014 15:03
382 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 51/2014
11/06/2014 15:01
285 acessos
Piauí
Lei-PI 4578/2014
11/06/2014 14:58
493 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2811/2014
11/06/2014 14:46
281 acessos
Rio de Janeiro
Resolução COGIRE/JUCERJA-RJ 1/2014
11/06/2014 14:12
488 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6799/2014
11/06/2014 13:43
313 acessos
Maranhão
Decreto-MA 30075/2014
11/06/2014 12:39
538 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 35/2014
11/06/2014 12:00
236 acessos
Tocantins
Decreto-TO 5060/2014
11/06/2014 11:59
927 acessos
Minas Gerais
Portaria IMA-MG 1415/2014
11/06/2014 11:55
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São Paulo
Comunicado DA-SP 34/2014
11/06/2014 11:43
279 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 33/2014
11/06/2014 11:34
214 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3591/2014
11/06/2014 11:20
341 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46535/2014
11/06/2014 11:13
409 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 27/2014
11/06/2014 10:57
525 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46534/2014
11/06/2014 10:55
351 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3590/2014
11/06/2014 10:49
316 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 235/2014
11/06/2014 10:39
285 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria MPS 236/2014
11/06/2014 10:26
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