Rio de Janeiro
Fazenda concede prazo especial de pagamento do ICMS e do IPVA para os contribuintes situados no Município de Duque de Caxias, no bairro de Xerém
Resolução Sefaz-RJ 575/2013
25/01/2013 23:33
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 575/2013
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Portaria DETRAN-RJ 4334/2013
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São Paulo
Decreto-SP 58854/2013
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 11/2013
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1165/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46123/2013
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Decreto-MG 46119/2013
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 236/2013
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 237/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36738/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46135/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1340/2013
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Santa Catarina
Lei-SC 15974/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46132/2013
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Minas Gerais
Lei-MG 10606/2013
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Minas Gerais
Lei-MG 10605/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1337/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 8/2013
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Santa Catarina
Lei-SC 15975/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 9/2013
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Bahia
Decreto-BA 23782/2013
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Paraná
Lei-PR 17507/2013
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Ceará
Lei-CE 15307/2013
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Distrito Federal
Decreto Legislativo-DF 1938/2013
25/01/2013 23:33
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