Rio de Janeiro
RFB promove novas alterações nas regras para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
Instrução Normativa RFB-RJ 981/2009
26/12/2009 22:25
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 981/2009
26/12/2009 22:25
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2425/2009
26/12/2009 22:25
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 81/2009
26/12/2009 22:25
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Goiás
Convênio ICMS-GO 121/2009
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 121/2009
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 121/2009
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Ceará
Convênio ICMS-CE 121/2009
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Bahia
Convênio ICMS-BA 121/2009
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Paraná
Convênio ICMS-PR 121/2009
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 121/2009
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 121/2009
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 121/2009
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 121/2009
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 121/2009
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Rio de Janeiro
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Goiás
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Convênio ICMS-CE 117/2009
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Pernambuco
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Bahia
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