Pernambuco
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido
Lei-PE 13994/2009
26/12/2009 22:25
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Pernambuco
Lei-PE 13994/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45254/2009
26/12/2009 22:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 45255/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42195/2009
26/12/2009 22:25
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31590/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31591/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45251/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2429/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31592/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 260/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45250/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2428/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 261/2009
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Distrito Federal
Instrução SET-DF 77/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2427/2009
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 82/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 268/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 266/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2426/2009
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 982/2009
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 982/2009
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 982/2009
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 982/2009
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Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 982/2009
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 982/2009
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 981/2009
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 981/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 267/2009
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São Paulo
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