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CONFAZ altera requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Ato COTEPE/ICMS-SP 46/2009
05/12/2009 17:06
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Ato COTEPE/ICMS-SP 46/2009
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Resolução Conjunta SF/SMA-SP 1/2009
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Decreto-BA 20337/2009
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Lei-RS 13298/2009
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