Espírito Santo
Isenção de tributos na condução de bagagens é estendida a todas as áreas de livre comércio
Portaria MF-ES 545/2009
21/11/2009 16:33
243 acessos
Espírito Santo
Portaria MF-ES 545/2009
21/11/2009 16:33
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Rio de Janeiro
Portaria MF-RJ 545/2009
21/11/2009 16:33
319 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 226/2009
21/11/2009 16:33
201 acessos
São Paulo
Decreto-SP 55029/2009
21/11/2009 16:33
277 acessos
São Paulo
Lei-SP 15032/2009
21/11/2009 16:33
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São Paulo
Lei-SP 15031/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18526/2009
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292 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31349/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42121/2009
21/11/2009 16:33
514 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2734/2009
21/11/2009 16:33
222 acessos
Bahia
Decreto-BA 7010/2009
21/11/2009 16:33
326 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 7010/2009
21/11/2009 16:33
531 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7010/2009
21/11/2009 16:33
915 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2740/2009
21/11/2009 16:33
366 acessos
Bahia
Decreto-BA 20258/2009
21/11/2009 16:33
305 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13908/2009
21/11/2009 16:33
256 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 102/2009
21/11/2009 16:33
227 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 10/2009
21/11/2009 16:33
320 acessos
Ceará
Lei-CE 9522/2009
21/11/2009 16:33
315 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 103/2009
21/11/2009 16:33
2,2k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 248/2009
21/11/2009 16:33
597 acessos
Ceará
Lei-CE 9511/2009
21/11/2009 16:33
3,3k acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 291/2009
21/11/2009 16:33
478 acessos
Ceará
Lei-CE 9508/2009
21/11/2009 16:33
284 acessos
Ceará
Lei-CE 9510/2009
21/11/2009 16:33
324 acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 290/2009
21/11/2009 16:33
787 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 11/2009
21/11/2009 16:33
226 acessos
Ceará
Lei-CE 9506/2009
21/11/2009 16:33
317 acessos
Goiás
Decreto-GO 7026/2009
21/11/2009 16:33
325 acessos
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