Espírito Santo
Isenção de tributos na condução de bagagens é estendida a todas as áreas de livre comércio
Portaria MF-ES 545/2009
21/11/2009 16:33
255 acessos
Espírito Santo
Portaria MF-ES 545/2009
21/11/2009 16:33
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Rio de Janeiro
Portaria MF-RJ 545/2009
21/11/2009 16:33
336 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 226/2009
21/11/2009 16:33
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São Paulo
Decreto-SP 55029/2009
21/11/2009 16:33
301 acessos
São Paulo
Lei-SP 15032/2009
21/11/2009 16:33
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São Paulo
Lei-SP 15031/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18526/2009
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307 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31349/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42121/2009
21/11/2009 16:33
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Santa Catarina
Decreto-SC 2734/2009
21/11/2009 16:33
236 acessos
Bahia
Decreto-BA 7010/2009
21/11/2009 16:33
348 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 7010/2009
21/11/2009 16:33
562 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7010/2009
21/11/2009 16:33
936 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2740/2009
21/11/2009 16:33
382 acessos
Bahia
Decreto-BA 20258/2009
21/11/2009 16:33
329 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13908/2009
21/11/2009 16:33
268 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 102/2009
21/11/2009 16:33
237 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 10/2009
21/11/2009 16:33
338 acessos
Ceará
Lei-CE 9522/2009
21/11/2009 16:33
357 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 103/2009
21/11/2009 16:33
2,2k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 248/2009
21/11/2009 16:33
615 acessos
Ceará
Lei-CE 9511/2009
21/11/2009 16:33
3,4k acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 291/2009
21/11/2009 16:33
504 acessos
Ceará
Lei-CE 9508/2009
21/11/2009 16:33
306 acessos
Ceará
Lei-CE 9510/2009
21/11/2009 16:33
337 acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 290/2009
21/11/2009 16:33
812 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 11/2009
21/11/2009 16:33
242 acessos
Ceará
Lei-CE 9506/2009
21/11/2009 16:33
336 acessos
Goiás
Decreto-GO 7026/2009
21/11/2009 16:33
341 acessos
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