Minas Gerais
Estado modifica o RICMS para dispor sobre devolução de mercadoria
Decreto-MG 45174/2009
18/09/2009 22:43
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Minas Gerais
Decreto-MG 45174/2009
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Portaria SEFAZ-BA 114/2009
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Instrução Normativa SAT-BA 47/2009
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