São Paulo
CONFAZ altera requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Ato COTEPE/ICMS-SP 31/2009
18/09/2009 22:42
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Ato COTEPE/ICMS-SP 31/2009
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 31/2009
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Portaria CAT-SP 175/2009
18/09/2009 22:42
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Ato COTEPE-DF 30/2009
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Ato COTEPE-PE 30/2009
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São Paulo
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Ato COTEPE-RJ 30/2009
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Lei-MG 9740/2009
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 112/2009
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Santa Catarina
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Protocolo ICMS-ES 112/2009
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Protocolo ICMS-MG 112/2009
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Protocolo ICMS-SP 112/2009
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Protocolo ICMS-RJ 112/2009
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Resolução SEAB-PR 115/2009
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Portaria SECEX-RJ 28/2009
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