Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 103/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30760/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30759/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30756/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30757/2009
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Ceará
Portaria SECEX-CE 24/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30758/2009
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Ceará
Ato Declaratório Executivo COANA-CE 34/2009
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2009
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 31/2009
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 103/2009
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 29/2009
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Bahia
Portaria SECEX-BA 24/2009
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 103/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 44/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 279/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2341/2009
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 593/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5519/2009
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4137/2009
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2009
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 13/2009
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Paraná
Lei-PR 16212/2009
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Paraná
Decreto-PR 5232/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2339/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEAPPA-RJ 74/2009
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Rio Grande do Sul
Despacho CONFAZ-RS 278/2009
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 278/2009
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