Rio de Janeiro
Contribuintes do antigo regime de estimativa podem usar os estoques de Notas Fiscais para emissão com destaque do ICMS
Portaria SSER-RJ 4/2007
18/08/2007 03:36
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 4/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 63/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44596/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44594/2007
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Portaria ST-RJ 415/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 62/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 61/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 60/2007
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 18/2007
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São Paulo
Lei-SP 14493/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 79/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 80/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 59/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 58/2007
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Espírito Santo
Ordem de Serviço SUBSER-ES 161/2007
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 19/2007
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São Paulo
Decreto-SP 52061/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2517/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40895/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40894/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40897/2007
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Pernambuco
Decreto-PE 30692/2007
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Ceará
Decreto-CE 4543/2007
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Distrito Federal
Decreto-DF 4543/2007
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Pernambuco
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Bahia
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