Rio Grande do Sul
Proibição de aleitamento materno gera multas para qualquer estabelecimento
Lei-RS 12024/2016
14/04/2016 10:55
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 12024/2016
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 11/2016
14/04/2016 10:17
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São Paulo
Decreto-SP 56932/2016
14/04/2016 10:09
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 60/2016
14/04/2016 09:58
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Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 9/2016
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 61/2016
14/04/2016 08:22
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Todos os Estados
Convênio ICMS 35/2016
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Convênio ICMS 33/2016
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Convênio ICMS 30/2016
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Convênio ICMS 29/2016
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 4/2016
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 193/2016
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Convênio ICMS 28/2016
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Lei -RJ-RJ 7258/2016
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Ajuste Sinief 7/2016
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Ajuste Sinief 6/2016
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Decreto-PB 36649/2016
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