Todos os Estados
Confaz torna sem efeito o Ato 25 Cotepe/ICMS/2013
Despacho 140/2013
05/07/2013 11:12
257 acessos
Todos os Estados
Despacho 140/2013
05/07/2013 11:12
257 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46270/2013
05/07/2013 11:10
302 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 139/2013
05/07/2013 10:55
312 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 916/2013
05/07/2013 10:38
254 acessos
Ceará
Decreto-CE 31246/2013
05/07/2013 10:13
448 acessos
Amazonas
Resolução GSEFAZ-AM F/2013
04/07/2013 18:45
434 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado-RN 0/2013
04/07/2013 18:05
429 acessos
Paraíba
Portaria SGER-PB 135/2013
04/07/2013 17:57
440 acessos
Acre
Decreto-AC 6020/2013
04/07/2013 17:44
478 acessos
Paraíba
Portaria SEREM-PB 27/2013
04/07/2013 17:31
407 acessos
Goiás
Portaria GIEF-GO 26/2013
04/07/2013 16:49
359 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59338/2013
04/07/2013 12:28
254 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 15/2013
04/07/2013 12:23
405 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59339/2013
04/07/2013 12:14
303 acessos
Tocantins
Decreto-TO 4835/2013
04/07/2013 12:10
449 acessos
Pará
Instrução Normativa SEMA-PA 6/2013
04/07/2013 11:16
510 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15048/2013
04/07/2013 11:06
399 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15040/2013
04/07/2013 10:58
497 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15038/2013
04/07/2013 10:52
351 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 32/2013
04/07/2013 10:33
272 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 18334/2013
04/07/2013 10:29
350 acessos
Bahia
Decreto-BA 14579/2013
04/07/2013 10:27
281 acessos
Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 11/2013
04/07/2013 09:49
484 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46269/2013
04/07/2013 09:19
348 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 23557/2013
03/07/2013 18:18
512 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 303/2013
03/07/2013 18:04
461 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 32/2013
03/07/2013 17:47
563 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 31/2013
03/07/2013 17:38
419 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 30/2013
03/07/2013 17:17
493 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 29/2013
03/07/2013 17:03
437 acessos
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