Todos os Estados
Receita esclarece sobre o enquadramento automático ao regime de admissão temporária
Ato Declaratório Executivo Coana 18/2013
21/06/2013 12:56
253 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório Executivo Coana 18/2013
21/06/2013 12:56
253 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50413/2013
21/06/2013 11:01
328 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46260/2013
21/06/2013 10:44
274 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2013
21/06/2013 10:30
635 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10046/2013
21/06/2013 10:26
330 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39529/2013
21/06/2013 09:31
345 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39528/2013
21/06/2013 09:19
278 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15021/2013
21/06/2013 08:58
289 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2013
20/06/2013 16:16
464 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1162/2013
20/06/2013 16:07
337 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1161/2013
20/06/2013 15:52
301 acessos
Alagoas
Decreto-AL 7518/2013
20/06/2013 15:24
661 acessos
Paraíba
Lei-PB 10019/2013
20/06/2013 15:10
429 acessos
Paraíba
Lei-PB 10018/2013
20/06/2013 15:02
512 acessos
Paraíba
Lei-PB 10015/2013
20/06/2013 14:52
464 acessos
Paraíba
Lei-PB 10014/2013
20/06/2013 14:43
425 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2480/2013
20/06/2013 14:34
454 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2363/2013
20/06/2013 14:27
474 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2475/2013
20/06/2013 14:18
446 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13657/2013
20/06/2013 14:09
530 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2479/2013
20/06/2013 14:00
481 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13655/2013
20/06/2013 13:41
584 acessos
Todos os Estados
Portaria RFB 750/2013
20/06/2013 11:53
271 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59302/2013
20/06/2013 11:33
367 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 51/2013
20/06/2013 11:25
317 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 34473/2013
20/06/2013 11:08
326 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46259/2013
20/06/2013 10:53
363 acessos
Bahia
Decreto-BA 14550/2013
20/06/2013 10:05
326 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 38/2013
19/06/2013 17:50
475 acessos
Piauí
Lei Complementar-PI 4404/2013
19/06/2013 17:39
441 acessos
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