Todos os Estados
Receita esclarece sobre o enquadramento automático ao regime de admissão temporária
Ato Declaratório Executivo Coana 18/2013
21/06/2013 12:56
248 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório Executivo Coana 18/2013
21/06/2013 12:56
248 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50413/2013
21/06/2013 11:01
321 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46260/2013
21/06/2013 10:44
263 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2013
21/06/2013 10:30
627 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10046/2013
21/06/2013 10:26
323 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39529/2013
21/06/2013 09:31
332 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39528/2013
21/06/2013 09:19
271 acessos
Pernambuco
Lei-PE 15021/2013
21/06/2013 08:58
277 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2013
20/06/2013 16:16
457 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1162/2013
20/06/2013 16:07
333 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1161/2013
20/06/2013 15:52
290 acessos
Alagoas
Decreto-AL 7518/2013
20/06/2013 15:24
653 acessos
Paraíba
Lei-PB 10019/2013
20/06/2013 15:10
423 acessos
Paraíba
Lei-PB 10018/2013
20/06/2013 15:02
504 acessos
Paraíba
Lei-PB 10015/2013
20/06/2013 14:52
452 acessos
Paraíba
Lei-PB 10014/2013
20/06/2013 14:43
419 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2480/2013
20/06/2013 14:34
449 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2363/2013
20/06/2013 14:27
472 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2475/2013
20/06/2013 14:18
437 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13657/2013
20/06/2013 14:09
523 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2479/2013
20/06/2013 14:00
475 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13655/2013
20/06/2013 13:41
581 acessos
Todos os Estados
Portaria RFB 750/2013
20/06/2013 11:53
257 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59302/2013
20/06/2013 11:33
358 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 51/2013
20/06/2013 11:25
306 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 34473/2013
20/06/2013 11:08
317 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46259/2013
20/06/2013 10:53
358 acessos
Bahia
Decreto-BA 14550/2013
20/06/2013 10:05
316 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 38/2013
19/06/2013 17:50
466 acessos
Piauí
Lei Complementar-PI 4404/2013
19/06/2013 17:39
433 acessos
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