Rio de Janeiro
Alterados os prazos para a prestação das informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portaria MDIC-RJ 62/2013
02/03/2013 02:02
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Rio de Janeiro
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Ceará
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Pernambuco
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Bahia
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Santa Catarina
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Paraná
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/MVA-RS 2/2013
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Espírito Santo
Ato COTEPE/MVA-ES 2/2013
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Minas Gerais
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São Paulo
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Rio de Janeiro
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 4/2013
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 4/2013
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Ceará
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 8/2013
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 4/2013
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 21/2013
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Ceará
Norma de Execução Sefaz-CE 2/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 42/2013
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