Rio de Janeiro
Tempo de estacionamento pago e não utilizado vira crédito para uso posterior
Lei-RJ 5504/2013
18/01/2013 22:54
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5504/2013
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Resolução SF-SP 4/2013
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Resolução SMF-RJ 2752/2013
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Decreto-RJ 36707/2013
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Comunicado DA-SP 4/2013
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Comunicado DA-SP 3/2013
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Lei-RJ 5553/2013
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Lei-PR 17484/2013
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Ordem de Serviço SUBSER-ES 2/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2013
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Bahia
Ato Declaratório Executivo Codac-BA 2/2013
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1320/2013
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Instrução Normativa RFB-PR 1320/2013
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Instrução Normativa RFB-RJ 1320/2013
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Instrução Normativa RE-RS 6/2013
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