Ceará
Estado proíbe hospitais de exigirem caução nos casos de internação
Lei-CE 15308/2013
25/01/2013 23:33
484 acessos
Ceará
Lei-CE 15308/2013
25/01/2013 23:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50032/2013
25/01/2013 23:33
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Pernambuco
Portaria SF-PE 11/2013
25/01/2013 23:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50030/2013
25/01/2013 23:33
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Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 1/2013
25/01/2013 23:33
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 1/2013
25/01/2013 23:33
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 1/2013
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Goiás
Ato Normativo Sefin-GO 2/2012
25/01/2013 23:33
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 6/2013
25/01/2013 23:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50028/2013
25/01/2013 23:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50027/2013
25/01/2013 23:33
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1141/2013
25/01/2013 23:33
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Distrito Federal
Ato Declaratório SUREC/SEF-DF 2/2013
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Goiás
Lei-GO 17917/2013
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Ceará
Decreto-CE 31095/2013
25/01/2013 23:33
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Ceará
Lei-CE 15297/2013
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 1/2013
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Goiás
Lei Complementar-GO 235/2013
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Ceará
Portaria Secex-CE 1/2013
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Pernambuco
Portaria Secex-PE 1/2013
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Bahia
Portaria Secex-BA 1/2013
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Paraná
Portaria Secex-PR 1/2013
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo Codac-ES 2/2013
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo Codac-RJ 2/2013
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1320/2013
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1320/2013
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Instrução Normativa RFB-PE 1320/2013
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Instrução Normativa RFB-DF 1319/2013
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1319/2013
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1319/2013
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