Rio de Janeiro
Fixadas novas regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Decreto-RJ 44007/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44007/2013
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Portaria CAT-SP 174/2013
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Decreto-RS 49985/2013
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Decreto-BA 14254/2013
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Decreto-RS 50001/2013
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Decreto-BA 14251/2013
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Portaria CAT-SP 169/2013
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Portaria CAT-SP 168/2013
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Lei-BA 12609/2013
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Resolução SF-SP 95/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 27/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49999/2013
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Instrução Normativa SAT-BA 68/2013
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São Paulo
Comunicado DA-SP 2/2013
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São Paulo
Comunicado DA-SP 1/2013
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 219/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 18116/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 99/2013
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Bahia
Decreto-BA 7879/2013
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Espírito Santo
Decreto-ES 7879/2013
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Decreto-RJ 7879/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50000/2013
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Decreto-RS 49998/2013
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Decreto-PE 38994/2013
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Medida Provisória-BA 601/2013
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 601/2013
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Medida Provisória-RJ 601/2013
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