Rio Grande do Sul
Fixados procedimentos para simplificação do processo contencioso
Lei-RS 14180/2013
05/01/2013 19:26
363 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 14180/2013
05/01/2013 19:26
363 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 20/2013
05/01/2013 19:26
258 acessos
Ceará
Lei-CE 9951/2013
05/01/2013 19:26
355 acessos
Bahia
Decreto-BA 7882/2013
05/01/2013 19:26
319 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 7882/2013
05/01/2013 19:26
269 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7882/2013
05/01/2013 19:26
280 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 14179/2013
05/01/2013 19:26
421 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1308/2013
05/01/2013 19:26
235 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1309/2013
05/01/2013 19:26
259 acessos
Distrito Federal
Portaria Conjunta RFB/SCS-DF 2860/2013
05/01/2013 19:26
256 acessos
Ceará
Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 2860/2013
05/01/2013 19:26
344 acessos
Pernambuco
Portaria Conjunta RFB/SCS-PE 2860/2013
05/01/2013 19:26
225 acessos
Paraná
Portaria Conjunta RFB/SCS-PR 2860/2013
05/01/2013 19:26
225 acessos
Bahia
Portaria Conjunta RFB/SCS-BA 2860/2013
05/01/2013 19:26
306 acessos
Espírito Santo
Portaria Conjunta RFB/SCS-ES 2860/2013
05/01/2013 19:26
230 acessos
Rio de Janeiro
Portaria Conjunta RFB/SCS-RJ 2860/2013
05/01/2013 19:26
249 acessos
Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 10/2013
05/01/2013 19:26
286 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 10/2013
05/01/2013 19:26
234 acessos
Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 10/2013
05/01/2013 19:26
261 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 12767/2013
05/01/2013 19:26
288 acessos
Ceará
Lei-CE 12767/2013
05/01/2013 19:26
360 acessos
Pernambuco
Lei-PE 12767/2013
05/01/2013 19:26
285 acessos
Bahia
Lei-BA 12767/2013
05/01/2013 19:26
320 acessos
Paraná
Lei-PR 12767/2013
05/01/2013 19:26
321 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 12767/2013
05/01/2013 19:26
260 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 12767/2013
05/01/2013 19:26
313 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 14178/2013
05/01/2013 19:26
390 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 98/2013
05/01/2013 19:26
251 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 218/2013
05/01/2013 19:26
296 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 97/2013
05/01/2013 19:26
287 acessos
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