Distrito Federal
Fixados valores para cálculo da Taxa de Limpeza Pública
Lei-DF 4940/2012
06/10/2012 05:01
252 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4940/2012
06/10/2012 05:01
252 acessos
Distrito Federal
Lei Complementar-DF 853/2012
06/10/2012 05:01
471 acessos
Distrito Federal
Portaria Conjunta RFB/SCS-DF 2195/2012
06/10/2012 05:01
257 acessos
Ceará
Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 2195/2012
06/10/2012 05:01
315 acessos
Pernambuco
Portaria Conjunta RFB/SCS-PE 2195/2012
06/10/2012 05:01
289 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 132/2012
28/09/2012 23:48
277 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3108/2012
28/09/2012 23:48
264 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 131/2012
28/09/2012 23:48
367 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 130/2012
28/09/2012 23:48
290 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 129/2012
28/09/2012 23:48
241 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3119/2012
28/09/2012 23:48
296 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 128/2012
28/09/2012 23:48
270 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2740/2012
28/09/2012 23:48
284 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 535/2012
28/09/2012 23:48
294 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6326/2012
28/09/2012 23:48
272 acessos
Rio de Janeiro
Portaria Suacief-RJ 22/2012
28/09/2012 23:48
345 acessos
Minas Gerais
E-Comunicado SRE-MG 3/2012
28/09/2012 23:48
282 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49614/2012
28/09/2012 23:48
340 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49613/2012
28/09/2012 23:48
277 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 15890/2012
28/09/2012 23:48
309 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 21/2012
28/09/2012 23:48
918 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1291/2012
28/09/2012 23:48
273 acessos
Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 1291/2012
28/09/2012 23:48
322 acessos
Bahia
Portaria Conjunta RFB/SCS-BA 2195/2012
28/09/2012 23:48
269 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1291/2012
28/09/2012 23:48
278 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1291/2012
28/09/2012 23:48
283 acessos
Paraná
Portaria Conjunta RFB/SCS-PR 2195/2012
28/09/2012 23:48
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Espírito Santo
Portaria Conjunta RFB/SCS-ES 2195/2012
28/09/2012 23:48
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