Pernambuco
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório Confaz-PE 14/2012
28/09/2012 23:48
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Pernambuco
Ato Declaratório Confaz-PE 14/2012
28/09/2012 23:48
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Bahia
Ato Declaratório Confaz-BA 14/2012
28/09/2012 23:48
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Santa Catarina
Ato Declaratório Confaz-SC 14/2012
28/09/2012 23:48
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Paraná
Ato Declaratório Confaz-PR 14/2012
28/09/2012 23:48
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Goiás
Lei-GO 17770/2012
28/09/2012 23:48
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório Confaz-RS 14/2012
28/09/2012 23:48
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6323/2012
23/09/2012 00:53
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6322/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 14/2012
23/09/2012 00:53
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36207/2012
23/09/2012 00:53
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 531/2012
23/09/2012 00:53
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2739/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Decreto-SP 58388/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Decreto-SP 58391/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Decreto-SP 58389/2012
23/09/2012 00:53
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3109/2012
23/09/2012 00:53
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Espírito Santo
Ato Declaratório Confaz-ES 14/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Ato Declaratório Confaz-MG 14/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Ato Declaratório Confaz-SP 14/2012
23/09/2012 00:53
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3110/2012
23/09/2012 00:53
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São Paulo
Decreto-SP 58390/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Portaria SMF-MG 14/2012
23/09/2012 00:53
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Confaz-RJ 14/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 206/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Resolução JUCEMG-MG 6/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 204/2012
23/09/2012 00:53
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3111/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Decreto-MG 46044/2012
23/09/2012 00:53
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