Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49591/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12715/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 67/2012
23/09/2012 00:53
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 444/2012
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Bahia
Lei-BA 12715/2012
23/09/2012 00:53
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 299/2012
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Distrito Federal
Lei-DF 12715/2012
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Ceará
Lei-CE 12715/2012
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Pernambuco
Lei-PE 12715/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3108/2012
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Santa Catarina
Lei-SC 9030/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49569/2012
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287 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 14095/2012
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Goiás
Decreto-GO 7720/2012
23/09/2012 00:52
288 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 309/2012
23/09/2012 00:52
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 25/2012
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820 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 83/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 38637/2012
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 68/2012
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 69/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43751/2012
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Rio de Janeiro
Portaria CBMERJ-RJ 692/2012
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 528/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43771/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 127/2012
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Espírito Santo
Lei-ES 9907/2012
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Espírito Santo
Lei-ES 9908/2012
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São Paulo
Decreto-SP 58375/2012
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