Minas Gerais
Regulamentada a isenção do ISS para os serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Decreto-MG 14990/2012
01/09/2012 01:07
388 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 14990/2012
01/09/2012 01:07
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São Paulo
Portaria CAT-SP 102/2012
01/09/2012 01:07
504 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 101/2012
01/09/2012 01:07
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 202/2012
01/09/2012 01:07
248 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46036/2012
01/09/2012 01:07
316 acessos
Paraná
Decreto-PR 5726/2012
01/09/2012 01:06
814 acessos
Paraná
Decreto-PR 5725/2012
01/09/2012 01:06
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 63/2012
01/09/2012 01:06
432 acessos
Paraná
Decreto-PR 5721/2012
01/09/2012 01:06
296 acessos
Paraná
Decreto-PR 5723/2012
01/09/2012 01:06
299 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 62/2012
01/09/2012 01:06
655 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49521/2012
01/09/2012 01:06
351 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49520/2012
01/09/2012 01:06
291 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49519/2012
01/09/2012 01:06
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49518/2012
01/09/2012 01:06
284 acessos
Santa Catarina
Portaria SMR-SC 9/2012
01/09/2012 01:06
303 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 43/2012
01/09/2012 01:06
425 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1137/2012
01/09/2012 01:06
323 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3085/2012
01/09/2012 01:06
285 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 41/2012
01/09/2012 01:06
284 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3084/2012
01/09/2012 01:06
277 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3082/2012
01/09/2012 01:06
251 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3080/2012
01/09/2012 01:06
374 acessos
Distrito Federal
Ato CN-DF 41/2012
01/09/2012 01:06
293 acessos
Ceará
Ato CN-CE 41/2012
01/09/2012 01:06
295 acessos
Pernambuco
Ato CN-PE 41/2012
01/09/2012 01:06
271 acessos
Bahia
Ato CN-BA 41/2012
01/09/2012 01:06
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Paraná
Ato CN-PR 41/2012
01/09/2012 01:06
270 acessos
Espírito Santo
Ato CN-ES 41/2012
01/09/2012 01:06
285 acessos
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