Distrito Federal
Teatros e cinemas deverão reservar lugar para acompanhantes de pessoas com deficiência
Lei-DF 4917/2012
01/09/2012 01:06
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Distrito Federal
Lei-DF 4917/2012
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 29/2012
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Ceará
Portaria Secex-CE 29/2012
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Pernambuco
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Distrito Federal
Lei-DF 4901/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43725/2012
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 520/2012
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Minas Gerais
Orientação Tributária DOLT/SUTRI-MG 2/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 46022/2012
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 201/2012
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 199/2012
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Minas Gerais
Decreto-MG 46031/2012
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 198/2012
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1135/2012
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Santa Catarina
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Decreto-SC 1129/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1128/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 76/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49479/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49471/2012
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 103/2012
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 103/2012
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 103/2012
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Protocolo ICMS-MG 103/2012
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Decreto-RS 49473/2012
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Portaria Secex-BA 29/2012
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Paraná
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