Minas Gerais
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4441/2012
08/06/2012 21:57
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4441/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 300/2012
08/06/2012 21:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 45974/2012
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276 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49166/2012
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Bahia
Decreto-BA 7742/2012
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 52/2012
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 52/2012
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 53/2012
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231 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 53/2012
08/06/2012 21:57
237 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 53/2012
08/06/2012 21:57
244 acessos
Ceará
Lei-CE 12655/2012
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Pernambuco
Lei-PE 12655/2012
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Bahia
Lei-BA 12655/2012
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Paraná
Lei-PR 12655/2012
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Bahia
Decreto-BA 7741/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 65/2012
02/06/2012 02:44
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43615/2012
02/06/2012 02:44
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Espírito Santo
Decreto-ES 7742/2012
02/06/2012 02:44
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7742/2012
02/06/2012 02:44
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43623/2012
02/06/2012 02:44
238 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 66/2012
02/06/2012 02:44
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 6/2012
02/06/2012 02:44
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5404/2012
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 53/2012
02/06/2012 02:44
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 53/2012
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 53/2012
02/06/2012 02:44
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