Espírito Santo
Regulamentada lei que instituiu o Recine
Decreto-ES 7729/2012
02/06/2012 02:43
297 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 7729/2012
02/06/2012 02:43
297 acessos
Distrito Federal
Ato CN-DF 23/2012
02/06/2012 02:43
252 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7729/2012
02/06/2012 02:43
355 acessos
Ceará
Ato CN-CE 23/2012
02/06/2012 02:43
294 acessos
Pernambuco
Ato CN-PE 23/2012
02/06/2012 02:43
222 acessos
Bahia
Ato CN-BA 23/2012
02/06/2012 02:43
227 acessos
Paraná
Ato CN-PR 23/2012
02/06/2012 02:43
244 acessos
Espírito Santo
Ato CN-ES 23/2012
02/06/2012 02:43
214 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 54/2012
02/06/2012 02:43
296 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 54/2012
02/06/2012 02:43
279 acessos
Ceará
Convênio ICMS-CE 54/2012
02/06/2012 02:43
269 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 54/2012
02/06/2012 02:43
230 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 54/2012
02/06/2012 02:43
879 acessos
Rio de Janeiro
Ato CN-RJ 23/2012
02/06/2012 02:43
222 acessos
Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 54/2012
02/06/2012 02:43
365 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 54/2012
02/06/2012 02:43
1,6k acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 54/2012
02/06/2012 02:43
566 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 54/2012
02/06/2012 02:43
640 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14677/2012
02/06/2012 02:43
227 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14674/2012
02/06/2012 02:43
302 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 93/2012
02/06/2012 02:43
197 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 8/2012
02/06/2012 02:43
210 acessos
Goiás
Lei-GO 17639/2012
02/06/2012 02:43
362 acessos
Goiás
Lei-GO 17640/2012
02/06/2012 02:43
310 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 71/2012
02/06/2012 02:43
267 acessos
Goiás
Decreto-GO 7620/2012
02/06/2012 02:43
461 acessos
Goiás
Lei-GO 17635/2012
02/06/2012 02:43
257 acessos
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