Minas Gerais
Decreto-MG 14874/2012
30/03/2012 20:49
251 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8234/2012
30/03/2012 20:49
511 acessos
Paraná
Decreto-PR 88/2012
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622 acessos
Bahia
Portaria Sefaz-BA 29/2012
30/03/2012 20:49
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Rio Grande do Sul
Portaria FEPAM-RS 19/2012
30/03/2012 20:49
334 acessos
Paraná
Decreto-PR 319/2012
30/03/2012 20:49
369 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1263/2012
30/03/2012 20:49
223 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1263/2012
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1263/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 897/2012
30/03/2012 20:49
292 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 896/2012
30/03/2012 20:49
210 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45934/2012
30/03/2012 20:49
722 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 15779/2012
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Distrito Federal
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Distrito Federal
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Bahia
Lei-BA 12598/2012
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Paraná
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Bahia
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